DECRETO Nº 151, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 151, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

  “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 21 e 22 DE FEVEREIRO DE 2023, FERIADO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como as previstas na Lei Orgânica Municipal e demais disposições inerentes à matéria, e,

 CONSIDERANDO que terça-feira 21 de fevereiro, é celebrado o feriado de Carnaval; 

CONSIDERANDO que 22 de fevereiro quarta-feira de cinzas;

DECRETA:

             Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas deste Município, no dia 21/02 (terça-feira) feriado de Carnaval e no dia 22/02 (Quarta-feira de cinzas), excluídos desta previsão, os expedientes nos serviços públicos essenciais inerentes à saúde, que exige plantões, assistência social, bem como, serviços água/esgoto, limpeza urbana de rotina (coleta de lixo doméstico), energia elétrica e setor de licitação de contratos.

             Parágrafo único: O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamentos ou escalas.

             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 

       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias de fevereiro de 2023.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal