DISPENSA N° 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 104/2023

DISPENSA N° 012/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de serviços técnicos com contração de serviços técnicos de eletricista sob a demanda da Prefeitura Municipal de Palmeirante do Tocantins.

NEIMISSON CUSTODIO CUNHA, CNPJ: 30.340.394/0001-98, NEIMISSON CUSTODIO CUNHA, CNPJ: 30.340.394/0001-98, RUA AV.GOIAS N°1116 BAIRRO CENTRO PALMEIRANTE-TO, CONTATO 63’99237-3164 / solicitaadmpublica@gmail.com .

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 17.975,00 (dezessete mil e novecentos e setenta e cinco reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 06 de fevereiro de 2023

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL