PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 621/2024
DISPENSA N°38/2024
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
OBJETO: Contratação De empresa para Decoração, confecção de jantar, e outros para realização do evento em Comemoração ao Dia Das Mães, Neste Município.
ALF-DE JESUS LTDA-CNPJ:30.577.273/0001-64, AVENIDA HOMERO TEXEIRA , CENTRO -CEP:77.783-,000 QD 03 LT 17, N° 17 -BANDEIRANTES-TO
COM VALOR: O valor total deste contrato será de R$ R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação:
I I- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos ), no caso de outros serviços e compras.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publica-se
PALMEIRANTE-TO, 16 DE MAIO DE 2024
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HIOLANDA NOLETO DA COSTA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL