RESOLUÇÃO Nº 06, 27 de MARÇO de 2023.
Dispõe sobre analise e aprovação da Apreciação dos Relatórios dos Balancetes dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião Extraordinária realizada no dia 27 de Março de 2024, com a presença da Presidente deste Colegiado a Senhora Dilvânia Francisco de Queiroz, no uso de suas atribuições legais regimentais do CMAS, com mais de cinquenta por cento dos conselheiros, ás 08:00h da manhã, na Sala dos Conselhos Municipais de Assistência Social localizado na Avenida Sete de Setembro s/n ao lado do prédio do Programa Bolsa Família, de acordo com a lei nº 145/2010.
CONSIDERANDO, as diretrizes consolidadas na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8742/93.
CONSIDERANDO, o preceito do Artigo 1º da Lei Municipal 145/2010 o qual o qual define o Conselho Municipal de Assistência social como sendo “órgão autônomo, superior de deliberação colegiada e de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da política de assistência social, com composição paritária entre governo e sociedade civil”.
RESOLVE:
ART. 1º Fica aprovado pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, Apreciação dos Relatórios dos Balancetes dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2023.
ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
ART. 3º - Revogando-se as disposições em conta.
Publique-se e Cumpra-se.
Palmeirante-To, 27 de Março de 2024.
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Dilvânia Francisco Rodrigues de Queiroz
Presidente do Conselho CMAS