PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1676/2023
DISPENSA N° 092/2023
ATO DE DISPENSA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de artigos de decoração natalina em vias e Praças Publicas do Município de Palmeirante.
II – Fornecedor: CLEITIANY CUNHA DA COSTA LEITE-CNPJ: 47.025.099/0001-40, AV: LOGRADOURO: R DEUSDETH ROCHA N° S/N CEP: 77.695-000 BAIRRO: CENTRO MUNICIPIO DE GOIANORTE.
DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 56.035,00 (cinquenta e seis mil e trinta e cinco reais)
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publica-se
PALMEIRANTE-TO,19 de dezembro de 2023.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL