Diário Oficial

Edição Nº

905

DECISÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 030/2023

A Pregoeira, constituída através da Portaria n° 728/2023, Nara David Alves Vaz, após requerimento de desistência apresentado pela empresa W & L CONSTRUTORA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, CNPJ Nº24.554.589/0001-38, passa a aduzir os fundamentos e fatos que embasam sua decisão.

DA DECISÃO

Em 12/12/2023 julgou-se HABILITADA a empresa: W & L CONSTRUTORA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, CNPJ Nº24.554.589/0001-38, para fornecimento dos itens abaixo:

Ocorre que, ao vislumbrar o resultado, a empresa W & L CONSTRUTORA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, CNPJ Nº24.554.589/0001-38, manifestou-se requerendo desistência de todos os itens vencidos, alegando que o prazo para os procedimentos de entrega e execução dos serviços de mão de obra com instalações, montagens dos decorativos natalinos inseridos no referido processo licitatório, tornou-se impraticável para a empresa nesse momento, tendo em vista o fato de que a equipe prestadora dos referidos serviços já estar comprometida com outros procedimentos em outros municípios do nosso Estado, não tendo como mais abraçar nenhum compromisso com serviços de decorações natalinas pois encontramo-nos desprovidos de tempo para o cumprimento de qualquer trabalho para esse ano vigente.

Diante tal manifestação a Pregoeira, embasada  na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações, a Lei 8.666/93, em seu art. 43, § 6º, que prevê “após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão”, entende que trata-se, pois, de uma faculdade da Administração aceitar a desistência da proposta ou manter a contratação nos mesmos termos, desde que presentes dois requisitos: “fato superveniente” e “justo motivo”.

No presente caso, alegou que o “fato superveniente e justo motivo” se verificou com a constatação, posterior à habilitação, que o prazo para os procedimentos de entrega e execução dos serviços de mão de obra com instalações, montagens dos decorativos natalinos inseridos no referido processo licitatório tornaram-se inviáveis.

Fica prejudicada a análise do requerimento ao passo que não fora apresentado nenhum documento que comprovasse as alegações da contratada.

Nesse sentido, o § 6° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, dispõe ser inaceitável a desistência de proposta após a fase de habilitação, "salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão".

Sem comprovação, não se vislumbra nenhum motivo justo para a desistência. Portanto, sem as devidas justificativas, necessária a aplicação de penalidade.

Insta salientar que a lei estabeleceu penalidades aos participantes que descumprirem as regras, artigo 87 da Lei de Licitações.

Nota-se que a lei de Licitações contempla um rol taxativo das penalidades aplicáveis aos contratados que violarem as obrigações assumidas perante a Administração Pública.

Ademais, e evidente a existência de uma gradação entre as penalidades previstas na lei de Licitações, que partem da mais leve - advertência - até a mais grave- declaração de inidoneidade.

Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade avulta-se como meio de garantir que a penalidade aplicada pelo gestor público seja condizente com a severidade da violação contratual praticada, de modo que as sanções mais graves sejam aplicadas apenas às condutas mais reprováveis.

Embora não alcance o patrimônio do contratado infrator, ou mesmo imponha restrições em seu direito de firmar avenças com o Poder Público, a advertência lhe retira a condição de "infrator primário", de modo que, em caso de reincidência, poderão ser aplicadas punições mais severas.

Dito isto, entendemos pela POSSIBILIDADE de homologação da desistência pleiteada, com aplicação da penalidade de prevista no Artigo 87, I da Lei de Licitações, recomendando com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que a empresa W & L CONSTRUTORA E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, CNPJ Nº24.554.589/0001-38 seja advertida de sua conduta, para que se evite repetição sob pena de aplicação de penalidade mais severa.

Assim, a presente licitação será considerada FRACASSADA, tendo em vista requerimento de desistência de todos os itens vencidos, feito pela única empresa habilitada no certame e estando inabilitadas todas as outras empresas participantes, por não apresentaram todos documentos em conformidade do edital.

O resultado do presente julgamento será publicado no Diário Oficial do Município, e encaminhado via e-mail aos licitantes participantes. Nada mais havendo a ser tratado o Pregoeira encaminhará o referido processo ao Departamento Jurídico para parecer.

Palmeirante - TO, 13 de dezembro de 2023.

Nara David Alves Vaz

Pregoeira

Portaria nº 728/2023