EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº165/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº480/2023
INEXIGIBILIDADE 36/2023
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.845.294/0001-52.
CONTRATADO: MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.406.412/0001-76.
Objeto: Assessoria e Consultoria Jurídica especializadas, para atender as demandas do Município de Palmeirante junto aos órgãos e autarquias federais (INCRA, IBAMA, RFB, CGU, AGU, PGFN, Ministérios etc) e estaduais, (NATURATINS, SEFAZ, SECRETARIAS etc), bem como tribunais de contas e tribunais superiores.
ASSINAM ESTE CONTRATO: CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO E MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.406.412/0001-76
VIGÊNCIA: 13/10/2023 a 31/12/2023
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE