PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1003/2023
DISPENSA N° 065/2023
ATO DE DISPENSA
“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”
OBJETO: Prestação de serviços de filmagem, produção e edição de imagens e cobertura fotográfica dos eventos a serem realizados pela prefeitura de Palmeirante - TO e demais fundos.
THIAGO MARTINS COSTA –CNPJ: 37.220.510/0001-84, BAIRRO LOTEAMENTO MARACANA- ARAGUAINA-TO, CEP: 77.825-432
COM VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 11.500,00 ( onze mil e quinhentos reais ).
FUNDAMENTO LEGAL: 24. II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Publica-se
Palmeirante-TO, 16 de agosto de 2023.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL