DECRETO Nº 190 /2023
ATO DE INEXIGIBILIDADE 29/2023
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de empresa para prestação de Serviços ( informativo municipal no rádio , transmissão ao vivo, divulgação site, entrevista, divulgação na voz do Tocantins nível Estadual.. merchandising no programa comunidade ao vivo de segunda a sexta no município de Palmeirante-To.
O Prefeito Municipal de Palmeirante-TO , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO Marçal Justen Filho1 sintetiza a inviabilidade de competição nas situações de: ausência de pluralidade de alternativas; ausência de mercado concorrencial; impossibilidade de julgamento objetivo; ausência de definição objetiva da prestação;
CONSIDERANDO a justificativa, razão e escolha;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, I da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: prestação de Serviços ( informativo municipal no rádio , transmissão ao vivo, divulgação site, entrevista, divulgação na voz do Tocantins nível Estadual.. merchandising no programa comunidade ao vivo de segunda a sexta no município de Palmeirante-To.
por meio da empresa: ACIPA-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRANTE-TO,CNPJ:07.794.177/0001-56
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Palmeirante/TO, 14 de agosto de 2023
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 29/2023
O Prefeito Municipal de Palmeirante-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também nas disposições contidas a Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, e alterações introduzidas pela Lei n. 8.883/94, Pelo presente termo de Ratificação de INEXIGIBILIDADE de licitação, a vista o termo de INEXIGIBILIDADE de licitação, amparo legalmente no Art. 25, Inciso, I da Lei n°. 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista Contratação de empresa para prestação de Serviços ( informativo municipal no radio , transmissão ao vivo, divulgação site, entrevista, divulgação na voz do Tocantins nível Estadual.. merchandising no programa comunidade ao vivo de segunda a sexta no municipio de Palmeirante-To.
por meio da empresa: ACIPA-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRANTE-TO,CNPJ:07.794.177/0001-56, RUA 7 DE SETEMBRO , SN/CENTRO PALMEIRANTE-TO-CEP:77798-000 Representadas por EMIVALDO ALVES DA COSTA ,CPF:942.807.891-34 TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$17.000,00(Dezessete mil reais) dividido em 05(cinco )parcelas mensais de 3.400,00(três mil e quatrocentos reais).
DETERMINO: Para que seja feito os procedimentos cabíveis a contratação acima citada, de acordo com as disposições estabelecidas pela legislação em vigor, especial a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores e Lei complementar de nº. 123.
Palmeirante/TO,14 de agosto de 2023
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 984/2023
DISPENSA N° 062/2023
ATO DE DISPENSA
OBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e higienização de caixa de água, para atender as necessidades da ubs de Palmeirante, Cicilandia, Paciência ,Laboratório e Secretaria de Saúde do Município de Palmeirante-To.
R DE C NASCIMENTO,CNPJ:28.337.773/0001-87, AVENIDA BERNARDO SAYAO N°685, LT 02B, SETOR SUL-CEP:77.760-000-COLINAS -TOCANTINS
DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação…
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de outros serviços e compras;” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publica-se
PALMEIRANTE-TO, 11 DE AGOSTO DE 2023.
MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE