PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 821/2023.
DISPENSA N° 059/2023
ATO DE DISPENSA
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento Uniformes Escolares para atendimento aos Alunos matriculados na Rede Municipal do Município de Palmeirante – TO..
CONFECÇÕES CUNHA LTDA CNPJ: 03.188.238/0001-80 , COM SEDE NA RUA ZACARIAS, SETOR SÃO PEDRO, N°770, AD LT 03 CEP:77823-350-ARAGUAÍNA-TO.
DO VALOR: O valor total deste contrato será de: R$ 53.040,00 ( cinquenta e tres mil e quarenta reais)
DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publica-se
PALMEIRANTE-TO,07 DE AGOSTO DE 2023
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JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO