PORTARIA Nº 1025/2023
ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de show”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na rua 7 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF: 024.459.201-24, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de banda para realizar apresentação artística durante a tradicional comemoração do evento da 23ª cavalgada da Cidade de Palmeirante, a qual recebe várias pessoas visitantes que reflete no campo econômico, social e cultural no município estimulando investimentos no mercado local e, proporcionando um momento de alegria para a população do município bem como para os visitantes de municípios vizinhos, assim como fomento a geração de empregos indiretos no evento;
CONSIDERANDO que as comemorações já fazem parte da cultura municipal;
CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e comprovados com notas fiscais de outros eventos realizados;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, III da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE RENOME NACIONAL COM A DUPLA GINO E GENO, A SER REALIZADO NO 17 DE SETEMBRO DE 2023 NA XXII CAVALGADA DE PALMEIRANTE-TO, por intermédio de empresário exclusivo WM SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 08.829.480/0001-00, situada na Rua Minas Gerais ,nº765, Sala 605, Centro, CEP 35.500-007, Município de Divinópolis/MG, neste ato representada pelo seu sócios administrador pelo Sr. Wagner Tadeu de Paula, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 865.809.576-20.
Art. 2º- o show realizado será da dupla artística “GINO E GENO”.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Palmeirante-TO, 08 de Agosto de 2023.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na rua 7 DE SETEMBRO, S/N- CENTRO- CEP 77.798-000- PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF: 024.459.201-24, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também nas disposições contidas a Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, e alterações. Pelo presente termo de Ratificação de INEXIGIBILIDADE de licitação, com amparo legalmente no Art. 25, Inciso, III da Lei n°. 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE RENOME NACIONAL COM A DUPLA GINO E GENO, A SER REALIZADO NO 17 DE SETEMBRO DE 2023 NA XXII CAVALGADA DE PALMEIRANTE-TO, para o evento da 23ª cavalgada da Cidade de Palmeirante-TO, pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), por intermédio da empresa abaixo relacionada:
WM SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 08.829.480/0001-00, sediada na Rua Minas Gerais ,nº765, Sala 605, Centro, CEP 35.500-007, Município de Divinópolis/MG, neste ato representada pelo seu sócios administrador pelo Sr. Wagner Tadeu de Paula, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 865.809.576-20.
DETERMINO: Para que seja feito urgentemente os procedimentos cabíveis a contratação acima citada, de acordo com as disposições estabelecidas pela legislação em vigor, especial a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores.
Palmeirante-TO, 08 de Agosto de 2023.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL