PORTARIA Nº 402, DE 07 FEVEREIRO DE 2022.
PORTARIA Nº 402, DE 07 FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município institui o seguinte ato:
Art. 1º - Fica nomeado o COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA o senhor NIVALDO JUNIOR DA SILVA, inscrito no CPF: 022.054.961-31, para exercer tal de acordo com a Portaria a Portaria nº 2.436, de 21 de Janeiro de 2021, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. Será de responsabilidade dos Município e do Distrito Federal:
Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal dentro do seu território incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União; programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente; organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção á Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, e de técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado; manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços responsabilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específico; organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da RAS; destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica e ser corresponsável, junto ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2022.
Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, em 07 de Fevereiro de 2022.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 403, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
PORTARIA Nº 403, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COORDENADORA EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica NOMEADA no cargo comissionado de COORDENADORA EPIDEMIOLÓGICA do município de Palmeirante/TO agente público, MISTHERDANNYA FONSECA REIS, portadora do CPF: 058.828.951-54, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, atribuindo-lhe vencimento conforme a Lei 333/2021 de 30 de Dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2022.
Art. 3º. Revogam –se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do Mês de Fevereiro de 2022.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal