Diário Oficial

Edição Nº

479

PORTARIA Nº 365, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSISTENTE DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica EXONERADO do cargo comissionado de ASSISTENTE DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO Agente Público, EDUARDO DA SILVA PEREIRA, portador do CPF: 068.911.941-50.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do Mês de Janeiro de 2022.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 366, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO E DA        OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas em seu Art. 61 da Lei Orgânica do Município institui o seguinte ato.

R E S O L V E:

Art.  1º.  Nomear ao cargo comissionado o Srª EDUARDO DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF: 068.911.941-50, para exercer o cargo de DIRETOR FINANCEIRO, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Palmeirante-TO, atribuindo-lhe vencimento conforme a Lei 333/2021 de 30 de Dezembro de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,                            

REGISTRE-SE E,

CUMPRA-SE.                                                                                                                                                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 11 dias do Mês de Janeiro de 2022.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 368, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia a Comissão Permanente de Licitação do Município de Palmeirante, para o exercício de 2022.

Art. 2º - A Comissão será constituída de 01 (um) PRESIDENTE, 01 (um) SECRETARIO (A), e 01 (um) MEMBRO.

Art. 3º - As atribuições, competências e sanções dos membros da Comissão de Licitação serão aquelas definidas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Art. 4º - A Comissão de Licitação será constituída na forma abaixo;

I – Como Presidente da Comissão de Licitações o Sr. CARLOS ROBERTO GOULART, portador da carteira de identidade nº. 1.872.399 - SSP/PE e CPF nº. 287.906.691-34;

II – Como Secretaria da Comissão de Licitações a Srª. ADRINEIA ALVES DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº. 888.455 – SSP/TO, e CPF nº 063.698.771-07;

III – Como Membro da Comissão de Licitação a Srª. ELOISA RODRIGUES TAMIARANA, portadora da carteira de identidade nº. 1.505.613 – SSP/TO, e CPF nº 048.632.951-89;

IV – Como Membro Suplente da Comissão de Licitação a Srª. JULIANA DO NASCIMENTO SILVA, portador da carteira de identidade nº. 1.002.647 – SSP/TO, e CPF nº 048.632.741-81;

IV – Como Membro Suplente da Comissão de Licitação o Sr. LUIZ CARLOS CAVALCANTE DA LUZ JUNIOR, portador da carteira de identidade nº. 01032595 – SSP/TO, e CPF nº 037.855.741-69;

Art. 5º. São atribuições do Presidente da Comissão:

I – promover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal específica, da ordem dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatório;

II – convocar as reuniões da comissão de licitação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, indicando a matéria a ser apreciada;

III – presidir as reuniões da comissão, com direito ao voto de qualidade;

IV – assinar as atas referentes aos trabalhos da comissão; e

V – propor à comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório;

VI – emitir relatório técnico a despeito de todos os atos praticados ate a sessão de credenciamento, julgamento da habilitação e propostas comerciais;

VII – encaminhar a Assessoria ou Procuradoria Jurídica do Município os atos processuais para emissão de parecer como assim prevê o art. 38, inciso IV e paragrafo único da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações. 

VIII – encaminhar a Controladoria Municipal os atos processuais para emissão de parecer como assim prevê o art. 74, inciso II da Constituição Federal e as demais atribuições a que lhes são cabidas.

IX – adjudicar o processo licitatório ao licitante vencedor quando não houver recurso, em havendo o mesmo deve ser encaminhado a autoridade superior para decisão do recurso e a respectiva adjudicação;

X – encaminhar ao Ordenador de Despesa para julgamento os recursos interpostos devidamente instruídos, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações.

XI – encaminhar o resultado final do julgamento para homologação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais;

• 1º A antecedência prevista no inciso II deste artigo poderá ser abreviada, ou até mesmo inexistir, quando ocorrerem motivos excepcionais que possam causar prejuízos ou danos ao erário público ou pessoas.

• 2º Sempre que necessário, o Presidente poderá convocar técnicos, preferencialmente Servidores da União, do Estado e do Município, para auxiliar na análise das propostas referentes às licitações que exijam conhecimentos técnicos ou científicos específicos ou especializados, bem como na análise das amostras correspondentes. 

Art. 6º. São atribuições do Secretário e demais membros da Comissão de Licitação:

I – auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais; 

II – assinar as atas referentes aos trabalhos da Comissão de Licitação;

III – responsabilizar-se pela Secretaria da Comissão de licitações, assumindo a coordenação e controle dos Calendários de Licitações, dos serviços de secretariado às reuniões da Comissão e redação das respectivas atas, preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descrição completa do objeto da licitação, organização e manutenção de arquivo atualizado da comissão, que incluirá cópias de todos os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade, a entrega, envio ou disponibilidade em meios eletrônicos de editais aos licitantes adquirentes; e

IV – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente da Comissão de licitação.

Art. 7º - Ao Membro da Comissão de Licitação compete tão somente à substituição do Secretario da Comissão, sendo convalidados todos os atos atribuídos no exercício.

Art. 8º - Compete ao Presidente ou Presidente em exercício, a convocação de qualquer servidor publico, para compor o numero de membros da Comissão de Licitação, instituída por essa Portaria.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 129 de 24 de Março de 2021.

Art. 10º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, em 11 de Janeiro de 2022.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Decreto nº 75/2022, de 10 de janeiro de 2022.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE – TO EM RAZÃO DO ALTO ÍNDICE DE CHUVAS, E GRANDE ELEVAÇÃO DO NÍVEL DAS ÁGUAS DO RIO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                               

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do disposto na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, O alto índice de chuvas registradas no país, em especial no estado do Tocantins, ocasionando grande elevação pluviométrica, bem como grande vazão na bacia do Rio Tocantins que afeta diretamente os municípios ribeirinhos, inclusive o município de Palmeirante – TO;

CONSIDERANDO, Que o grande volume de chuvas nos últimos dias tem gerado grandes transtornos e prejuízos, desabrigando famílias, destruindo plantações e casas, inclusive atingindo criações;

CONSIDERANDO, o aumento do fluxo de água nos rios, que tem causado grandes prejuízos à população, bem como pontes, estradas vicinais, dificultando o deslocamento de pessoas, bem como o acesso do poder público a elas, dificultando também o regate das famílias de suas residências em área alagada;

CONSIDERANDO, a necessidade de urgente enfrentamento da situação de crise trazida pelas chuvas abalando a situação de normalidade e afetando a rotina das famílias de Palmeirante – TO, trazendo impacto direto aos serviços públicos de forma geral.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta, e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO, o disposto no inciso VI, do Art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC: DISPOE SOBRE O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO, que compete ao Município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias, para em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO, a necessidade de garantia e preservação da segurança da vida e das pessoas, como condição prioritária deste poder público, e tendo em conta os desabrigados que já são realidade no município;

CONSIDERANDO, que aumento considerável nos índices de chuvas no estado do Tocantins, bem como no município de Palmeirante – TO, trazendo perdas materiais, danos ambientais e econômicos, demonstrando por si, a necessidade de declaração de situação de emergência, possibilitando ao poder público a adoção de medidas legais de enfrentamento imediato e a busca de apoio junto aos órgãos estaduais e federais;

CONSIDERANDO, o elevado interesse público, bem como o exaurimento da capacidade de o município de Palmeirante – TO enfrentar toda essa situação atípica, fortuita e inesperada sem o apoio e a logística dos organismos federais e estaduais. 

RESOLVE:

Art. 1°. Fica DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, mormente a anormalidade por intempérie, registrada pelos altos índices de chuvas, bem como grande volume pluviométrico dos rios, que vem afetando diversas áreas do município de Palmeirante – TO nos últimos dias, individualizando assim a situação de emergência aqui decretada.

• 1º. Fica autorizada a mobilização da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
• 2º. Ficam mobilizados todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias para o enfrentamento e para minimizar os efeitos causados pelas chuvas enchentes no Município.

Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam dispensados procedimentos licitatórios, na forma preconizada pelo inciso IV, do Art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 e inciso VIII, do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que instituiu as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, e 04 de maio de 2000, que estabelece normas e diretrizes de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, os contratos de aquisição de bens, na contratação de serviços necessários às atividades de resposta à enchente bem como obras relacionadas coma a reabilitação dos cenários causados pelas chuvas, desde eu possam ser concluídas no prazo máximos de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos.

 Art. 3º. Fica instituído o COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE, formado pelos respectivos titulares das secretarias municipais e assessorias diretas, bem como gabinete do prefeito, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

• 1º. Compete ao COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE, o estudo e direcionamento das políticas públicas e tomadas de decisões voltadas à preservação da vida, minimização de danos a particulares e a bens públicos, sendo responsáveis pela elaboração, coordenação e execução das ações de enfrentamento, em consonância com as diretrizes da Defesa Civil estadual.
• 2º. Identificada qualquer situação que coloque em risco a integridade física de pessoas, o Comitê De Gerenciamento De Crise, através da sua coordenação, notificará o morador para deixar o imóvel imediatamente, podendo requisitar força policial para auxiliar na remoção, no caso de resistência por parte da pessoa, visando sempre preservar a vida.

Art. 4º. Na conformidade do disposto nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes do Comitê de Gerenciamento de Crise, ou aqueles por ele determinados, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, autorizados a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, produzindo seus efeitos por 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de persistência da anormalidade temporal e climática.

Sede do Executivo Municipal, 10 de Janeiro de 2022.

Raimundo Brandão dos Santos

Prefeito de Palmeirante - TO

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE CREDENCIAMENTO, PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES PRESENTES, SESSÃO DE DISPUTA POR LANCES, JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 44/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, CUJO OBJETO É: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FUTUROS E PARCELADOS EM LAVAGEM DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS MUNICIPAIS E OS FUNDOS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE/TO.

Às 08:30hs (oito horas e trinta minutos) do dia 22 (vinte e dois) do mês de 12 (dezembro) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), na sala de reuniões, da Comissão Permanente de Licitações, como PUBLICADO no DIARIO OFICIAL MUNICIPAL (DOM) 464/2021 página 04 no dia 01/12/2021, no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE), nº 5.977 pagina 63 do dia 01/12/2021, bem como ainda disponibilizado o edital pelo portal da transparência https://www.palmeirante.to.gov.br/  - transparência - licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, sito à Rua Sete de setembro, nº. s/n - Centro – Palmeirante-TO reuniram-se a Comissão de Pregão, sob a Presidência do PREGOEIRO Oficial e Membros da Equipe de Apoio, instituída pela Portaria  nº 130/2021, composta de 03 (três) membros, devidamente nomeados, sendo a PREGOEIRO OFICIAL O Sr.º CICERO HENRIQUE GUEDES, como Secretario o Sr.º ELOISA RODRIGUES TAMIARANA e como MEMBRO, a Sr.ª JOSÉ ADRIEL ALVES DA SILVA,  conjunto os procedimentos necessários ao andamento do PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2021 – da prefeitura municipal de Palmeirante tendo como órgãos participantes no processo os Fundos municipais de Assistência Social e Fundo de Educação, visando o recebimento dos envelopes de credenciamento, proposta de preços, documentos de habilitação, credenciamento dos licitantes, sessão de disputa por lances, julgamento da habilitação e atos seguintes.

1 - Abertura:

          Inicialmente, determinou o Presidente da Comissão de Pregão que registre que o edital foi devidamente publicado no portal da transparência do município no endereço eletrônico https://www.palmeirante.to.gov.br/ - transparência - licitações, onde na comissão de licitação não tem acesso aos licitantes interessados a participar da licitação. Durante o período de publicação não houve solicitação de retirada de edital diretamente pelo setor de licitação. Não houve impugnação de edital por parte de empresas interessadas em participar do certame, nem tão pouco revogação, cancelamento ou nenhum outro ato que pudesse prejudicar a abertura do presente processo.

2. Credenciamento

Declarando aberta a fase de credenciamento o Pregoeiro solicitou aos seus representantes que apresentassem os documentos exigidos no Edital 44/2021 de 01/12/2021. Depois de analisados os documentos pela Equipe de Apoio, foram consideradas credenciadas as empresas abaixo, com os respectivos representantes:

3. Entrega dos Envelopes

Em seguida o Pregoeiro solicitou que os interessados credenciados apresentassem a declaração de pleno atendimento aos requisitos para habilitação, bem como que entregassem à Equipe de Apoio, os envelopes nº 01 contendo a Proposta e o nº 02 contendo a habilitação. Aberto pela Equipe de Apoio o primeiro envelope contendo a proposta, o Pregoeiro declarou encerrada a fase de credenciamento, passando-se à abertura das propostas dos credenciados.

4. Propostas

Abertos todos os envelopes contendo as propostas, o Pregoeiro franqueou o acesso de todos ao conteúdo das mesmas aos interessados, solicitando que as rubricassem. Após, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio passaram a análise da adequação das propostas aos requisitos do Edital, considerando que todas as propostas estavam adequadas. Passou-se, então, à classificação da proposta de menor preço e de todas aquelas cujo preço não extrapolasse a 10% daquela ou as 3 primeiras, ficando assim classificadas ou desclassificadas para a fase de lance os seguintes licitantes, em ordem crescente de valor:

LOTE 1

LOTE 2

LOTE 3

LOTE 4

5. Etapa de Lances

Declarou o Pregoeiro aberta a fase dos lances, convidando os autores das respectivas propostas classificadas que fizessem verbalmente, em alto e bom som, os lances, iniciando pelo licitante classificado com maior preço a inauguração das rodadas.

5.1. LOTE 1 - Lote 1 - PM

5.1a. Direito Preferência

Não houve Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% do menor preço lançado deixando, assim, de instaurar a fase do direito de preferência.

5.1b. Negociação Direta

Não havendo mais interessados em oferecer lance, o Pregoeiro declarou encerrada a fase, passando-se para a fase de negociação, cujo resultado assim, se mostrou:

5.2. LOTE 2 - Lote 2 - FMS

5.2a. Direito Preferência

Não houve Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% do menor preço lançado deixando, assim, de instaurar a fase do direito de preferência.

5.2b. Negociação Direta

Não havendo mais interessados em oferecer lance, o Pregoeiro declarou encerrada a fase, passando-se para a fase de negociação, cujo resultado assim, se mostrou:

5.3. LOTE 3 - Lote 3 - FMAS

5.3a. Direito Preferência

Não houve Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% do menor preço lançado deixando, assim, de instaurar a fase do direito de preferência.

5.3b. Negociação Direta

Não havendo mais interessados em oferecer lance, o Pregoeiro declarou encerrada a fase, passando-se para a fase de negociação, cujo resultado assim, se mostrou:

5.4. LOTE 4 - Lote 4 - FME

5.4a. Direito Preferência

Não houve Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% do menor preço lançado deixando, assim, de instaurar a fase do direito de preferência.

5.4b. Negociação Direta

Não havendo mais interessados em oferecer lance, o Pregoeiro declarou encerrada a fase, passando-se para a fase de negociação, cujo resultado assim, se mostrou:

6. Habilitação

Após a classificação provisória das licitantes passou-se, assim, à abertura do envelope 02 de habilitação das primeiras colocadas, tendo o Pregoeiro e a Equipe de Apoio facultado a todos interessados a verificação da documentação. Analisada a documentação o Pregoeiro considerou:

O licitante J. I. BARBOSA SOUSA apresentou a Certidão Negativa de Débito Federal vencida. Abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação da certidão válida.

7. Recursos

Após a classificação definitiva dos vencedores, o Pregoeiro avisou que o licitante que quisesse interpor recurso contra o procedimento deveria manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, que seria registrada no final da ata.

Nenhum participante manifestou intenção de recorrer.

8. Encerramento de Sessão

Nada mais havendo a tratar, o pregoeiro da CPL encerrou a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Pregoeiro da CPL e Comissão e pelos licitantes que o quiseram.

CICERO HENRIQUE GUEDES

Pregoeiro(a)

JOSE ADRIEL ALVES DA SILVA

Membro da Equipe de Apoio

ELOISA RODRIGUES TAMIARANA

Membro da Equipe de Apoio

EDSON MACHADO DE MELO LIMA

Edson Machado de Melo Lima

Proprietário

J. I. BARBOSA SOUSA

Joan Inácio Barbosa Sousa

Proprietário