PORTARIA Nº 230, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a concessão de diária ao Sr. CLESIO DA SILVA LEAL, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para deslocamento ao Município de Colinas do Tocantins, no período do dia 07 de julho de 2026, com saída prevista às 06h00 do dia 07/07/2026 e retorno às 17h00 do mesmo dia. A presente viagem tem por finalidade realizar o transporte da Senhora Ilaurinda até a Defensoria Pública de Colinas do Tocantins, para atendimento conforme agendamento.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 07 de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 063/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa para fornecimento futuro e eventual de pneus e câmaras de ar destinados à manutenção dos ônibus escolares da rede municipal de ensino, junto ao Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 07 de julho de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 740/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 066/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fornecimento, implantação, configuração, parametrização, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento operacional de solução integrada destinada à gestão arquivística, organização, armazenagem, controle, preservação, consulta, recuperação e disponibilização de documentos físicos digitalizados e documentos digitais, no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
sendo que a documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 07 de julho de 2026.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708/20264
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 068/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa especializada para fornecimento de solução tecnológica na modalidade SaaS (Software como Serviço), consistente na licença de uso de aplicação para cadastro e identificação biométrica, integrada ao sistema do Instituto de Identificação do Estado do Tocantins (IITO), incluindo suporte técnico, manutenção e atualizações, para atendimento das necessidades do Núcleo de Identificação Civil do Município de Palmeirante – TO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com,
sendo que a documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 07 de julho de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços técnicos destinados à adequação, manutenção preventiva e regularização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico das instalações da Prefeitura Municipal e demais órgãos municipais de Palmeirante – TO, compreendendo o fornecimento de extintores, recargas, luminárias de emergência, placas de sinalização e materiais correlatos, em conformidade com as normas técnicas e exigências dos órgãos competentes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas, administrativas e jurídicas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2026,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 056/2026, para a contratação direta da empresa:
J A P DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.189.802/0001-89, com sede na Rua dos Buritis QDJ LT 27, Araguaína Sul 2, Araguaína – TO, CEP: 77827-190.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITENS E VALORES:
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
EXTINTOR BC 6 KG |
9 |
UN |
220,00 |
1.980,00 |
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1/2 |
LUMINARIA |
13 |
UN |
43,90 |
570,70 |
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1/3 |
Placa de sinalização em comodato. |
13 |
UN |
70,00 |
910,00 |
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1/4 |
RECARGA DE EXTINTOR PÓ 06 KG |
13 |
SV |
60,00 |
780,00 |
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1/5 |
RECARGA DE EXTINTOR AP 10 LITROS |
12 |
SV |
71,00 |
852,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
5.092,70 |
TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 5.092,70 (cinco mil, noventa e dois reais e setenta centavos).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação tem por finalidade promover a adequação, manutenção preventiva e regularização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico das instalações pertencentes à Prefeitura Municipal e demais órgãos municipais de Palmeirante – TO, assegurando o atendimento às normas técnicas vigentes, às exigências do Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos competentes.
A escolha da empresa J A P DA SILVA LTDA fundamenta-se na demonstração de capacidade técnica compatível com o objeto, regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como na compatibilidade dos preços ofertados com aqueles praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante dos autos.
O procedimento observou os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, publicidade, planejamento, transparência e interesse público, encontrando-se em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 07 de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 122/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2026
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, com sede administrativa no Município de Palmeirante – TO.
CONTRATADA
J A P DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.189.802/0001-89, com sede na Rua dos Buritis QDJ LT 27, Araguaína Sul 2, Araguaína – TO, CEP: 77827-190.
OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução de serviços técnicos destinados à adequação, manutenção preventiva e regularização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico das instalações da Prefeitura Municipal e demais órgãos municipais de Palmeirante – TO, compreendendo o fornecimento de extintores, recargas, luminárias de emergência, placas de sinalização e materiais correlatos, em conformidade com as normas técnicas e exigências dos órgãos competentes, visando garantir a segurança predial, a proteção do patrimônio público e a integridade física de servidores, colaboradores e cidadãos.
FUNDAMENTO LEGAL
Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
VALOR
O valor global do presente contrato é de R$ 5.092,70 (cinco mil, noventa e dois reais e setenta centavos).
VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01
• Ficha: 54
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000
• Valor estimado: R$ 2.542,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02
• Ficha: 51
• Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
• Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000
• Valor estimado: R$ 570,70
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 03
• Ficha: 57
• Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
• Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000
• Valor estimado: R$ 1.980,00
Palmeirante – TO, 07 de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
CONTRATANTE
DECRETO N.º 120/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica Exonerada a PEDIDO da servidora INGRIDY MILLENE DA LUZ SOARES do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, lotada na Secretaria Municipal de Juventude.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 121/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica Exonerado o servidor MARCIONE RODRIGUES FERREIRA, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE POLÍTICAS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 122/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
“Nomeia a srª EUNICE PONTES NOLETO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. EUNICE PONTES NOLETO, para exercer o cargo de COORDENADORA DE INDÚSTRIA E COMERCIO, lotada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme lei nº 365/2023, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de julho de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 123/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.
“Nomeia o srº ALEX PEREIRA MARINS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. ALEX PEREIRA MARINS, para exercer o cargo de DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, conforme lei nº 367/2023, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de julho de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO