DECRETO N.º 117/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 367 de 18 de agosto de 2023, que institui a Política Municipal de Turismo, e prevê que a Secretaria Municipal de Turismo deve planejar, fomentar, zelar pelo desenvolvimento turístico e manifestar-se sobre ações que visem questões relacionadas ao turismo;
CONSIDERANDO que ao Poder Público Municipal cabe vindicar o oferecimento de qualidade e profissionalismo no fornecimento de produtos e na prestação de serviços para melhor atender a demanda;
CONSIDERANDO que ao Poder Público Municipal cabe determinar as normas e os procedimentos cabíveis para ordenamento turístico e desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Palmeirante;
CONSIDERANDO ainda, que o presente Decreto tem por objetivo disciplinar e regulamentar as atividades mercantis para o exercício da prática comercial na temporada, fixando as diretrizes gerais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado o Canal de Denúncia dos Serviços Turísticos, espaço exclusivo para turistas e comunidade em geral destinado para relatar irregularidades ou insatisfações relacionadas aos serviços turísticos do município, o qual será disponibilizado no portal de transparência do município.
Parágrafo único – As denúncias serão direcionadas ao órgão municipal de turismo da Prefeitura Municipal, sendo respondidas em até 05 dias úteis.
Art. 2º - No âmbito dos serviços turísticos do município, fica criada a Rede de Prestadores de Serviços Turísticos do município de Palmeirante/TO, a qual consta em anexo.
Art. 3º - Fica instituída a Comissão de Auditoria e Fiscalização Turística Municipal de Palmeirante – TO, com objetivo de realizar vistorias com frequência a ser determinada pelo órgão municipal de turismo em conformidade com o fluxo turístico, a fim de emitir relatórios e demais atos administrativos necessários a fiscalização e o controle dos serviços turísticos prestados no município. A comissão será formada pelas instituições elencadas a seguir.
a) Representante do órgão Municipal de Turismo
b) Representante do Conselho Municipal de Turismo;
c) Representante da Vigilância Sanitária;
d) Representante da Defesa Civil;
e) Representante do Conselho Tutelar; e
f) Representante da Associação de Barraqueiros e barqueiros da Praia das Palmeiras.
Art. 4° - A Temporada de Praia tem como público-alvo turistas em geral e toda a população de Palmeirante, objetivando trazer a estes, lazer, renda e melhorias da qualidade de vida.
Art. 5° - A Prefeitura juntamente com o apoio de colaboradores, disponibilizaram para a Temporada de Praia 2026, na Praia de Palmeirante, a infraestrutura necessária para a realização do referido evento, sendo: licenças Naturatins, Licença da SPU, Bombeiros, Policiamento, Coleta de lixo e Energia elétrica externa.
Parágrafo Único – As bandas se apresentarão nos dias e horários determinados conforme divulgação do calendário de eventos.
Art. 6° - No período da realização de eventos, os profissionais de saúde e demais prestadores de serviços do município, ficarão a disposição na unidade de saúde de Palmeirante – TO.
Art. 7° - A limpeza dos eventos turísticos do município ocorrerá conforme cronograma fixado pela órgão municipal do meio ambiente, em especial ao evento de Temporada de Praia das Palmeiras a qual é feita pelo Poder Público Municipal, no intervalo de segunda a sexta, iniciando a partir de 07h.
Art. 8° - Os fornecedores de produtos e prestadores de serviço deverão dispor seus resíduos em sacos plásticos para acondicionamento, devendo depositá-los em ponto adequado para coleta.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DO CONTRATO
Protocolo Administrativo nº 074/2026
Pregão Eletrônico nº 001/2026
CONTRATO Nº 121/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS.
CONTRATADA: LEIDE CAKES BUFFET E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.446.009/0001-00, sediado(a) na RUA VICENTE BORGES, S/N, CENTRO, PALMEIRANTE – TO, CEP:77.798-000, email: Britoirleide@gmail.com, telefone para contato (63) 99110 3913, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) IRLEIDE BRITO DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº ***.***.753-79.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Coffee-Break, almoço, janta, salgadinhos e refeições comunitárias, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas, operacionais, sociais e eventuais do Município de Palmeirante – TO.
VALOR TOTAL: R$ 278.161,02 (duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta e um reais e dois centavos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
10 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$10.990,00 |
|
1/2 |
Almoço para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
10 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$15.990,00 |
|
1/3 |
Jantar para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
5 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$7.995,00 |
|
1/4 |
Salgadinho festa (coxinha/ pastel/ quibe/ empada) cento. |
30 |
CT |
R$ 89,99 |
R$2.699,70 |
|
1/5 |
Almoço comunitário para 3000 pessoas: Cardápio: - Arroz branco - Feijão tropeiro - 1 tipo de carne vermelha assada em brasa. - Mandioca cozida - 1 tipo de salada comum |
1 |
UN |
R$ 69.999,00 |
R$ 69.999,00 |
|
1/6 |
Almoço comunitário para 1500 pessoas: Cardápio: - Arroz branco - Feijão tropeiro - 1 tipo de carne vermelha assada em brasa. - Mandioca cozida - 1 tipo de salada comum |
3 |
SV |
R$ 41.999,00 |
R$ 125.997,00 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 233.670,70 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
6 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$6.594,00 |
|
1/2 |
Almoço para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
5 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$7.995,00 |
|
1/4 |
Salgadinho festa (coxinha/ pastel/ quibe/ empada) cento. |
8 |
CT |
R$ 89,99 |
R$719,92 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 15.308,92 |
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
4 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$4.396,00 |
|
1/2 |
Almoço para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
4 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$6.396,00 |
|
1/3 |
Jantar para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
2 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$3.198,00 |
|
1/4 |
Salgadinho festa (coxinha/ pastel/ quibe/ empada) cento. |
15 |
CT |
R$ 89,99 |
R$ 1.349,85 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 15.339,85 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
3 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$3.297,00 |
|
1/2 |
Almoço para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
2 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$3.198,00 |
|
1/4 |
Salgadinho festa (coxinha/ pastel/ quibe/ empada) cento. |
5 |
CT |
R$ 89,99 |
R$449,95 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 6.944,95 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
8 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$8.792,00 |
|
1/2 |
Almoço para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
6 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$9.594,00 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 18.386,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
3 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$3.297,00 |
|
1/4 |
Salgadinho festa (coxinha/ pastel/ quibe/ empada) cento. |
40 |
CT |
R$ 89,99 |
R$3.599,60 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 6.896,60 |
Data da Adjudicação: 19 de junho de 2026
Data da Homologação do Processo Administrativo: 19 de junho de 2026
Data da Assinatura do CONTRATO: 01 de julho de 2026
Data da Ordem de fornecimento: 02 de julho de 2026
Palmeirante/TO, 02 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39
CONTRATANTENTE
ORDEM DE FORNECIMENTO
Protocolo Administrativo nº 074/2026
Pregão Eletrônico nº 001/2026
CONTRATO Nº 121/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS.
CONTRATADA: LEIDE CAKES BUFFET E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.446.009/0001-00, sediado(a) na RUA VICENTE BORGES, S/N, CENTRO, PALMEIRANTE – TO, CEP:77.798-000, email: Britoirleide@gmail.com, telefone para contato (63) 99110 3913, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) IRLEIDE BRITO DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº ***.***.753-79.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Coffee-Break, almoço, janta, salgadinhos e refeições comunitárias, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas, operacionais, sociais e eventuais do Município de Palmeirante – TO.
O Prefeito Municipal de Palmeirante-TO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, autoriza o início do fornecimento do objeto decorrente da CONTRATO Nº 121/2026, a partir de 02 de julho de 2026, pelo período de 12 (doze) meses.
Palmeirante/TO, 02 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39
CONTRATANTE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Protocolo Administrativo nº 74/2026
Pregão Eletrônico nº 001/2026
Ata de registro de preços Nº 005/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-24, RESIDENTE E DOMICILIADA EM PALMEIRANTE –TO.
EMPRESA REGISTRADA: LEIDE CAKES BUFFET E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.446.009/0001-00, sediado(a) na RUA VICENTE BORGES, S/N, CENTRO, PALMEIRANTE – TO, CEP:77.798-000, email: Britoirleide@gmail.com, telefone para contato (63) 99110 3913, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) IRLEIDE BRITO DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº ***.***.753-79.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Coffee-Break, almoço, janta, salgadinhos e refeições comunitárias, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas, operacionais, sociais e eventuais do Município de Palmeirante – TO.
VALOR TOTAL: R$ 278.161,02 (duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta e um reais e dois centavos)
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
coffee break 50 pessoas: café sem açúcar, Cappuccino, café com açúcar, 2 tipos de suco natural, adoçante e açúcar em sachê, leite, 1 tipo de mine sanduiche (natural), pão de queijo, 4 tipos de salgados (coxinha/ pastel/ quibe/ empada). refrigerante ( fanta, coca cola, guarana) 4 tipo de salgados de forno, pão de queijo, 3 tipos de salgados fritos. Paçoca de carne de sol, enroladinho de Queijo, Bolo gelado, Torta de carne / frango, Cuscuz recheado, Bolo frito, Bolo de Mandioca, Bolo de milho, Bolo de Chocolate, Bolo Mangulão, Salada de Frutas, Cangica de MIlho, Canundinho de Frango, cestinha Recheada. |
26 |
UN |
R$ 1.099,00 |
R$ 28.574,00 |
|
1/2 |
Almoço para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
21 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$ 33.579,00 |
|
1/3 |
Jantar para 50 pessoas: 2 tipos de saladas, 1 tipo de carne vermelha, 1 tipo de carne branca, 2 tipos de arroz, 2 tipos de sobremesa. Bebida: agua mineral, refrigerantes comum (boa qualidade) e suco natural. |
7 |
un |
R$ 1.599,00 |
R$ 11.193,00 |
|
1/4 |
Salgadinho festa (coxinha/ pastel/ quibe/ empada) cento. |
98 |
CT |
R$ 89,99 |
R$ 8.819,02 |
|
1/5 |
Almoço comunitário para 3000 pessoas: Cardápio: - Arroz branco - Feijão tropeiro - 1 tipo de carne vermelha assada em brasa. - Mandioca cozida - 1 tipo de salada comum |
1 |
UN |
R$ 69.999,00 |
R$ 69.999,00 |
|
1/6 |
Almoço comunitário para 1500 pessoas: Cardápio: - Arroz branco - Feijão tropeiro - 1 tipo de carne vermelha assada em brasa. - Mandioca cozida - 1 tipo de salada comum |
3 |
SV |
R$ 41.999,00 |
R$ 125.997,00 |
|
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 278.161,02 (duzentos e setenta e oito mil cento e sessenta e um reais e dois centavos) |
Data da Adjudicação: 19 de junho de 2026
Data da Homologação do Processo Administrativo: 19 de junho de 2026
Data da Assinatura da ARP: 01 de julho de 2026
Palmeirante/TO, 02 de julho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39
DECRETO Nº 115, DE 01 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a jornada diária de trabalho e estabelece ponto facultativo às segundas-feiras, durante o mês de julho e até meados de agosto de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, excepcionalmente durante o mês de julho de 2026, o horário de expediente nas repartições públicas municipais de terça-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.
§ 1º Fica instituído ponto facultativo às segundas-feiras, no período de 06 de julho a 03 de agosto de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais cuja continuidade seja indispensável, especialmente os serviços de saúde, assistência social, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, incluindo a coleta de resíduos sólidos domiciliares, bem como os serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica.
§ 3º As disposições deste Decreto também não se aplicam aos servidores que exerçam suas atividades em regime de plantão, turnos ininterruptos de revezamento ou escalas de serviço, os quais permanecerão sujeitos às respectivas jornadas de trabalho.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183/2026
O Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO torna público que realizará a REPUBLICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 040/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que não houve envio de documentação habilitatória no prazo anteriormente estabelecido destinada à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia, abrangendo manutenção preventiva e corretiva em pneus, tais como consertos, remendos, vulcanização e demais atividades correlatas, destinados à adequada conservação e operacionalidade da frota do transporte escolar do Município de Palmeirante – TO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 02 de julho de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 373/2026
O Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia da frota municipal, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 às 13h00.
Palmeirante – TO, 02 de julho de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 615/2026
O Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 069/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa para aquisição de materiais de construção, destinados à execução de pequenos reparos, manutenções corretivas e preventivas, adequações e melhorias nas estruturas físicas dos prédios, unidades, equipamentos públicos e demais espaços vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço global, por meio do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
O prazo para envio de propostas será de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso, conforme disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Maiores informações poderão ser obtidas presencialmente ou pelo e-mail informado, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 às 13h00.
Palmeirante – TO, 02 de julho de 2026.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de 02 (duas) embarcações destinadas ao transporte e apoio da organização do evento, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, equipes de saúde, bandas, transporte de equipamentos e materiais, bem como apoio às equipes de limpeza durante a temporada de praia da Ilha do Kará e Praia das Palmeiras, no Município de Palmeirante – TO, no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, com a finalidade de assegurar a adequada segurança dos frequentadores, observadas as normas técnicas, os protocolos de segurança, o Termo de Cooperação firmado com o Corpo de Bombeiros e o interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, Raimundo Brandão dos Santos, Prefeito Municipal de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 064/2026, para a contratação direta da empresa:
N & D SOCIEDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.481.757/0001-69, com sede à TRA Jatobá, S/Nº, Centro, Palmeirante – TO, CEP: 77798-000.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITENS E VALORES:
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
Locação de Embarcação para transporte de apoio |
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2 |
TP |
11.000,00 |
22.000,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
22.000,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR:
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar o adequado transporte e apoio operacional durante a Temporada de Verão do Município de Palmeirante – TO, mediante a disponibilização de 02 (duas) embarcações destinadas ao apoio da organização do evento, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, das equipes de saúde, das bandas, do transporte de equipamentos e materiais, bem como das equipes de limpeza durante a temporada de praia da Ilha do Kará e Praia das Palmeiras.
A escolha da empresa contratada fundamenta-se na demonstração de capacidade técnica compatível com o objeto, regularidade jurídica e fiscal, compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e vantajosidade da proposta apresentada, conforme evidenciado na pesquisa de preços e demais documentos constantes dos autos.
O procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, planejamento e interesse público, estando em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 02 de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2026
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, com sede administrativa no Município de Palmeirante – TO.
CONTRATADA
N & D SOCIEDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.481.757/0001-69, com sede à TRA Jatobá, S/Nº, Centro, Palmeirante – TO, CEP: 77798-000.
OBJETO
Contratação de empresa especializada para locação de 02 (duas) embarcações destinadas ao transporte e apoio da organização do evento, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, equipes de saúde, bandas, transporte de equipamentos e materiais, bem como apoio às equipes de limpeza durante a temporada de praia da Ilha do Kará e Praia das Palmeiras, no Município de Palmeirante – TO, no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, com a finalidade de assegurar a adequada segurança dos frequentadores, observadas as normas técnicas, os protocolos de segurança, o Termo de Cooperação firmado com o Corpo de Bombeiros e o interesse público.
FUNDAMENTO LEGAL
Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
VALOR
O valor global do presente contrato é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA: 000135
ÓRGÃO: 000003 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
UNIDADE: 000007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo
PROGRAMA: 0060 – Turismo e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2.176 – Temporada do Veraneio de Palmeirante
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.000000 – Impostos não vinculados.
DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026.
Palmeirante – TO, 02 de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
CONTRATANTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2025
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
CONTRATANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, CNPJ nº 25.064.049/0001-39; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; e SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RECURSOS HÍDRICOS, órgãos partícipes do Contrato nº 001/2026.
CONTRATADA: FRANCISCO RIBEIRO NUNES, Microempreendedor Individual – MEI, CNPJ nº 62.557.118/0001-72.
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços especializados de carpintaria, incluindo equipamentos, mediante diárias, em favor de diversas Secretarias e Fundos Municipais de Palmeirante-TO.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: remanejamento de 26 (vinte e seis) diárias do quantitativo de serviços de carpintaria originalmente destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos (dotação nº 000192), em favor da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos (dotação nº 000160), passando os quantitativos a ser de 4 (quatro) e 146 (cento e quarenta e seis) diárias, respectivamente, sem alteração do objeto, da contratada, do preço unitário ou do valor global do Contrato nº 001/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 136 da Lei nº 14.133/2021, dispensada a celebração de termo aditivo, em razão da inexistência de alteração do valor global ou do objeto contratado.
DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026.
Palmeirante – TO, 02 de julho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal