PORTARIA Nº 217, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM
COMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE
LICENÇA-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município institui o seguinte ato e Art. 88 da Lei nº 013/2001 de 16 de abril de 2001-Regime Jurídico Único dos Servidores.
CONSIDERANDO a concessão de Licença-Prêmio ao servidor abaixo identificado;
CONSIDERANDO a necessidade de afastamento das atribuições do cargo em comissão durante o período de gozo da licença;
RESOLVE:
Art. 1º Fica afastado temporariamente das atribuições do cargo em comissão de Orientador Administrativo e Financeiro, o servidor JAIR FERNANDES MOTA, matrícula nº 61, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, durante o período de gozo da Licença-Prêmio concedida por meio da Portaria nº 201/2026.
Art. 2º O afastamento de que trata esta Portaria vigorará no período de 09/06/2026 a 09/08/2026, correspondente ao período de gozo da Licença-Prêmio.
Art. 3º Durante o período mencionado no artigo anterior, o servidor receberá a remuneração conforme disposto na legislação municipal aplicável.
Art. 4º Encerrado o período da Licença-Prêmio, o servidor retornará automaticamente ao exercício das atribuições do cargo em comissão, independentemente de novo ato, salvo disposição em contrário da Administração Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 07 de agosto de 2026.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 108/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica Exonerada a servidora FAGNA SILVA LOPES do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de junho de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO