PORTARIA Nº 215, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores;
CONSIDERANDO os exames médicos da servidora JAILCE BRITO DE MIRANDA, efetiva no cargo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, solicitando afastamento para tratamento de saúde pelo período de 30 dias;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder à servidora JAILCE BRITO DE MIRANDA, merendeira efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 01 de julho de 2026 e término em 01 de agosto de 2026, conforme Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 111/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar o Conselho Municipal de Turismo do Município de Palmeirante;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados e empossados os membros do Conselho Municipal de Turismo do Município de Palmeirante – TO, com a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Turismo:
- Ricardo Gomes Barrouzo dos Santos – Titular;
- José Filho de Sousa Oliveira – Suplente.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
- Enzo Dourado Plínio – Titular;
- Denis Martins Araújo – Suplente.
III – Representantes da Secretaria Municipal da Juventude:
- Ingridy Millene da Luz Soares – Titular;
- Verônica Barreto de Oliveira – Suplente.
IV – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores:
- Iranilton Peres de Araújo – Titular;
- Adiel Leal Feitosa – Suplente.
V – Representantes da Assessoria Jurídica:
- Nara David Alves Vaz – Titular;
- Luana Gomes dos Santos – Suplente.
VI – Representantes da Associação dos Barraqueiros e Barqueiros:
- Beatriz Ferreira Alencar – Titular;
- José de Sousa Mota – Suplente.
VII – Representantes do Setor de Gastronomia:
- Tertulino da Silva Medrado – Titular;
- Irleide Brito dos Santos – Suplente.
VIII – Representantes do Setor Hoteleiro:
- João Vicente Alves da Silva – Titular;
- Cicílio Barbosa Bayer – Suplente.
Art. 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante-TO
DECRETO N.º 112/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
"NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE DE PALMEIRANTE – CODEMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Palmeirante – CODEMA os seguintes membros:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos:
- Titular: Enzo Dourado Plínio;
- Suplente: Dênis Martins Araújo.
II – Representantes da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração:
- Titular: Vania Alves da Silva;
- Suplente: Matheus Lopes Braga.
III – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores:
- Titular: Jorlanis Marinho da Silva;
- Suplente: João Coelho de Sousa Neto.
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
- Titular: Gesiel Teles da Silva;
- Suplente: Jhuly Batista Resplandes.
V – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
- Titular: Jane Resplandes Medrado;
- Suplente: Fabiana Silva Luz.
VI – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:
- Titular: Joareis Ribeiro dos Santos;
- Suplente: Alessandro Santos de Sousa.
VII – Representantes de Organizações Não Governamentais – ONGs:
- Titular: Marcos Vinícius Pereira Lacerda (Cerrado em Ação);
- Suplente: Natália Gomes de Almeida Oliveira (Cerrado em Ação).
VIII – Representantes da Associação de Pescadores:
- Titular: Raimundo Machado de Melo;
- Suplente: Artenisa Martins de Melo.
IX – Representantes dos Projetos de Assentamentos da Reforma Agrária do Município de Palmeirante – TO:
- Titular: Marcione Rodrigues Ferreira;
- Suplente: Antonio Vagno Aparecido Brandão.
Art. 2º O exercício das funções de Conselheiro do CODEMA será considerado serviço público relevante prestado ao Município de Palmeirante – TO, não sendo remunerado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº980/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 980/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de exclusividade, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO o relevante interesse público na realização da III TROPEADA DE SÃO PEDRO, de cunho cultural, social e turístico;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Show Artístico de renome regional, FORRÓ VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 26 de junho de 2026, na programação da realização da III TROPEADA DE SÃO PEDRO.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa RONALDO SOUSA SARAIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.667.393/0001-83, pelo valor global de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), custeado com recursos próprios, conforme dotação orçamentária constante dos autos.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palmeirante, 23 de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 980/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026
OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, FORRÓ VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 26 de junho de 2026, na programação da realização da III TROPEADA DE SÃO PEDRO.
CONTRATO DE Nº 113/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N° 25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24.
CONTRATADA: RONALDO SOUSA SARAIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.667.393/0001-83, estabelecida na AV BRASIL, S/Nº, CENTRO, PALMEIRANTE - TO, CEP 77.798-000, neste ato representada pelo Sr. RONALDO SOUSA SARAIVA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.431-09.
VALOR GLOBAL: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recepções, Festividades Cívicas e Comemorações
FICHA: 000036
FONTE: 1.500.0000.000000 - RECURSO PRÓPRIO
SUBELEMENTO: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026
VIGÊNCIA: 23/06/2026 A 31/12/2026
Palmeirante-TO, 23 de junho de 2026.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, RONALDO SOUSA SARAIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.667.393/0001-83, estabelecida na AV BRASIL, S/Nº, CENTRO, PALMEIRANTE - TO, CEP 77.798-000, neste ato representada pelo Sr. RONALDO SOUSA SARAIVA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.431-09, a dar início nos serviços firmados no CONTRATO Nº 113/2026, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, FORRÓ VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 26 de junho de 2026, na programação da realização da III TROPEADA DE SÃO PEDRO.
Palmeirante-TO, 23 de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL