ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 862/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 862/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de notória especialização, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Capacitação e treinamento de 03 (três) Conselheiros Tutelares do Município de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “Formação sobre as Atribuições do Conselho Tutelar – Módulo PRÁTICAS E VIVÊNCIAS”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 17 a 19 de junho de 2026, promovido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/TO – Glória de Ivone, entidade especializada na formação do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GLORIA DE IVONE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.941.567/0001-74, estabelecida na Quadra ARNE 14, ALAMEDA 7, QI E, LOTE 18, nº 47, Plano Diretor Norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-120, email: cedecato@cedecato.org.br, telefone para contato: (63) 99932-2007, pelo valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), custeado com recursos próprios, conforme dotação orçamentária constante dos autos.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 11 de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 928/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 928/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação da notória especialização, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Capacitação e treinamento de 02 (dois) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso “GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA PRÁTICA E ATUALIZAÇÃO SOCIAL”, promovido pela empresa BARROS E CÔVALO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, nos dias 15 e 16 de junho de 2026.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa BARROS E CÔVALO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, estabelecida na QUADRA ACSV NE 12, S/Nº, LOTE 01, PLANO DIRETOR NORTE - Palmas - TO, CEP: 77006-044, email: icogesp@icogesp.com.br, telefone para contato: (63) 99283-8298 (Whatsapp), neste ato representada pela senhora LIDIANA PEREIRA BARROS CÔVALO, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15, pelo valor global de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), custeado com recurso próprio conforme dotação orçamentária constante dos autos.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 11 de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 928/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2026.
OBJETO: Capacitação e treinamento de 02 (dois) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso “GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA PRÁTICA E ATUALIZAÇÃO SOCIAL”, promovido pela empresa BARROS E CÔVALO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, nos dias 15 e 16 de junho de 2026.
CONTRATO DE Nº 112/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N° 25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24.
CONTRATADA: BARROS E CÔVALO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, estabelecida na QUADRA ACSV NE 12, S/Nº, LOTE 01, PLANO DIRETOR NORTE - Palmas - TO, CEP: 77006-044, email: icogesp@icogesp.com.br, telefone para contato: (63) 99283-8298 (Whatsapp), neste ato representada pela senhora LIDIANA PEREIRA BARROS CÔVALO, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15.
VALOR GLOBAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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Ficha |
Órgão |
Unidade |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento |
Fonte |
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83 |
3 |
4 |
4 |
123 |
53 |
2.017 |
339039 |
1500 |
Palmeirante, Estado do Tocantins, 11 de junho de 2026.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa BARROS E CÔVALO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, estabelecida na QUADRA ACSV NE 12, S/Nº, LOTE 01, PLANO DIRETOR NORTE - Palmas - TO, CEP: 77006-044, email: icogesp@icogesp.com.br, telefone para contato: (63) 99283-8298 (Whatsapp), neste ato representada pela senhora LIDIANA PEREIRA BARROS CÔVALO, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 112/2026, para que seja realizado a Capacitação e treinamento de 02 (dois) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso “GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA PRÁTICA E ATUALIZAÇÃO SOCIAL”, promovido pela empresa BARROS E CÔVALO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, nos dias 15 e 16 de junho de 2026.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 11 de junho de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL