Diário Oficial

Edição Nº

1405

PORTARIA Nº 197, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a Srª. JOELINE PEREIRA DE SOUZA LUZ, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 12 de junho de 2026, com saída prevista para as 07h00hs do dia 12/06/2026 e retorno às 18h00hs do mesmo dia. O deslocamento tem por finalidade protocolar documentação referente à criança C.F.S.F., junto aos órgãos competentes, em atendimento às atribuições inerentes ao cargo.

Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO, 11 de junho de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal

PORTARIA Nº 198, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar o Sr. CLESIO DA SILVA LEAL, empossado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 12 de junho de 2026, com saída prevista para as 07h00hs do dia 12/06/2026 e retorno às 18h00hs do mesmo dia. A presente viagem tem por finalidade conduzir o veículo oficial do Conselho Tutelar levando as Conselheiras Tutelares Lázara Rodrigues de Farias e Joeline Pereira de Souza Luz, o deslocamento tem por finalidade protocolar documentação referente à criança C.F.S.F., junto aos órgãos competentes, em atendimento às atribuições inerentes ao cargo.

Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO,11 de junho de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal

DECRETO N.º 100/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e, 

CONSIDERANDO O cumprimento a Lei n° 271/2018 Art. 20, Art. 21, Art. 22, Art. 23 e Art. 24 e Parágrafo Único (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do QUADRO GERAL da Administração do Município de Palmeirante – TO;

CONSIDERANDO o requerimento do Sr°. WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS, Motorista II CAT C & E, formalizado e protocolado em 10 de abril de 2026 no Setor de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO o requerimento do Sr°. FÁBIO MARQUES DA SILVA, Motorista II CAT C & D, formalizado e protocolado em 05 de maio de 2026 no Setor de Recursos Humanos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido, a título de progressão vertical, reajuste salarial dos servidores Sres. WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS e FÁBIO MARQUES DA SILVA do Quadro da Geral da Administração do Município de Palmeirante/TO, que preencheu todos os requisitos legais.

Art. 2º - O cumprimento a Lei n° 272/2018 Art. 14°, que termina as regras do sistema de Avaliação de Desempenho no Plano de “Cargos e Carreiras do Quadra Geral da Administração” – dos Servidores Públicos Municipal de Palmeirante – TO. Conforme a Lei prévia verificação da Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho Individual, referente aos que obtiveram direito de progredir no ano de 2026. Conforme tabela de enquadramento anexa.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas de necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 195, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica do Município e Art. 88 da Lei 013/2001 de 16 de abril de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela a servidora efetiva RAIMUNDA SOUSA DO NASCIMENTO, no cargo de PROFESSORA PII, lotada na Secretaria Municipal de Educação, requerendo LICENÇA PRÊMIO nos termos do art. 88 da lei 013/2001 do regime jurídico dos servidores do município, com remuneração, pelo período de 03 (três) meses, a partir do dia 03/08/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder LICENÇA PRÊMIO, para a servidora Srª. RAIMUNDA SOUSA DO NASCIMENTO, efetiva no cargo PROFESSORA PII, pelo período de 03 (três) meses, com remuneração, tendo início dia 03 de agosto de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 03/08/2026.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E,

CUMPRA-SE.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 697/2026

OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio administrativo e assessoria em gestão pública, destinados ao fortalecimento da eficiência administrativa, modernização dos fluxos internos, organização documental, suporte técnico-operacional e aperfeiçoamento da gestão pública municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

Eu, RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando a regular instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 697/2026, bem como a análise técnica, administrativa e a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado,

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 065/2026, para a contratação direta da empresa:

EVOLLUX ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.013.579/0001-95, com sede na Rua 64, Nº1544, Araguaia II, CEP: 77760-000, Colinas do Tocantins – TO, declarada vencedora do objeto da contratação.

DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITEM E VALOR

TOTAL DO FORNECEDOR

R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

JUSTIFICATIVA

A presente contratação visa assegurar o fortalecimento da gestão pública municipal, por meio da prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo e assessoria em gestão pública.

Trata-se de serviço essencial para a modernização dos fluxos internos, organização documental, aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, controle e eficiência administrativa, contribuindo diretamente para a melhoria da atuação da Administração Pública Municipal.

A escolha da empresa fundamenta-se em:

• Compatibilidade da proposta com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa realizada nos autos;

• Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovada;

• Capacidade técnica para execução dos serviços;

• Vantajosidade da proposta apresentada à Administração Pública;

• Atendimento ao interesse público, assegurando o aperfeiçoamento contínuo da gestão municipal.

O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, garantindo a regularidade e legitimidade da contratação.

Palmeirante – TO, 11 de junho de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 697/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39.

CONTRATADA: EVOLLUX ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.013.579/0001-95, com sede na Rua 64, Nº1544, Araguaia II, CEP: 77760-000, Colinas do Tocantins – TO.

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de apoio administrativo e assessoria em gestão pública, destinados ao fortalecimento da eficiência administrativa, modernização dos fluxos internos, organização documental, suporte técnico-operacional e aperfeiçoamento da gestão pública municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Contrato Administrativo nº 106/2026.

VALOR GLOBAL:

R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

VIGÊNCIA:

Até 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 11 de junho de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO

RELAÇÃO DE PARTICIPANTES DO EDITAL 001/2026 PSS

NAYRA THAIS BRAGA SILVA 

PRESIDENTE DA COMISSÃO PSS