ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 581/2026
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo a elaboração, implantação e acompanhamento de documentos obrigatórios como PGR, PCMSO, LTCAT e PPP, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, MATHEUS MARTINS LUZ, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 581/2026, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 050/2026, para a contratação direta da empresa:
F ROCHA DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 31.204.306/00001-93, com sede na Rua XV de Novembro, Nº 809, Sala 01, Centro, Tocantinópolis – TO.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITENS E VALORES
• Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo a elaboração, implantação e acompanhamento de documentos obrigatórios como PGR, PCMSO, LTCAT e PPP, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
Serviços de confecção de documentos: - PGR – Programa de Gerenciamento de Risco - PCMSO – Programa Controle Médico de Saúde Ocupacional - LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. |
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8 |
PCL. |
2.062,50 |
16.500,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
16.500,00 |
TOTAL DO FORNECEDOR:
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa atender às necessidades institucionais do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, especialmente no que se refere ao cumprimento das exigências legais relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho, garantindo a adequada elaboração, implantação e acompanhamento dos documentos obrigatórios previstos na legislação trabalhista e previdenciária.
A escolha da empresa contratada fundamenta-se na demonstração de capacidade técnica compatível com o objeto, regularidade jurídica e fiscal, compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e vantajosidade da proposta apresentada, conforme evidenciado na pesquisa de preços e demais documentos constantes dos autos.
O procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, planejamento e interesse público, estando em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 10 de junho de 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 108/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº581/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE – TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82.
CONTRATADA: F ROCHA DA SILVA LTDA, CNPJ nº 31.204.306/00001-93, com sede na Rua XV de Novembro, Nº 809, Sala 01, Centro, Tocantinópolis – TO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo a elaboração, implantação e acompanhamento de documentos obrigatórios como PGR, PCMSO, LTCAT e PPP, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO
VALOR GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, conforme estabelecido no instrumento contratual.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2026.
Palmeirante – TO, 10 de junho de 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE