PORTARIA Nº 172, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a Srª. CAMILA DE SOUZA MAIA, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Araguaína Tocantins, no período do dia 19 de maio de 2026, com saída prevista para as 07h00hs do dia 19/05/2026 e retorno às 18h00hs do mesmo dia. O deslocamento se faz necessário para comparecimento à Casa de Acolhimento Institucional Ana Carolina Tenório, localizada no município de Araguaína – TO, visando o acompanhamento e atendimento de demandas relacionadas às atribuições do Conselho Tutelar, garantindo a proteção integral e os direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO, 18 de maio de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal

PORTARIA Nº 173, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a Srª. LAZARA RODRIGUES DE FARIAS, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Araguaína Tocantins, no período do dia 19 de maio de 2026, com saída prevista para as 07h00hs do dia 19/05/2026 e retorno às 18h00hs do mesmo dia. O deslocamento se faz necessário para comparecimento à Casa de Acolhimento Institucional Ana Carolina Tenório, localizada no município de Araguaína – TO, visando o acompanhamento e atendimento de demandas relacionadas às atribuições do Conselho Tutelar, garantindo a proteção integral e os direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO, 18 de maio de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal

PORTARIA Nº 174, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar o Sr. CLESIO DA SILVA LEAL, empossado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino a Araguaína Tocantins, no dia 19 de maio de 2026, com saída prevista às 07h00 e retorno às 18h00 do mesmo dia, a presente viagem tem por finalidade conduzir o veículo oficial do Conselho Tutelar levando as Conselheiras Tutelares Camila de Souza Maia e Lazara Rodrigues de Farias, o deslocamento se faz necessário para comparecimento à Casa de Acolhimento Institucional Ana Carolina Tenório, localizada no município de Araguaína – TO, visando o acompanhamento e atendimento de demandas relacionadas às atribuições do Conselho Tutelar, garantindo a proteção integral e os direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO,18 de maio de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 57/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº006/2026

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de caminhões e máquinas pesadas por horas trabalhadas, destinados à execução de serviços e atividades operacionais realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos do Município de Palmeirante – TO.

DESPACHO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCESSO LICITATÓRIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 57/2026, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de caminhões e máquinas pesadas por horas trabalhadas, destinados à execução de serviços e atividades operacionais realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos do Município de Palmeirante – TO;

CONSIDERANDO os recursos administrativos interpostos no âmbito do certame e os Pareceres Opinativos emitidos pela Agente de Contratação/Pregoeira, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o reconhecimento administrativo de vício ocorrido na fase de julgamento/habilitação do certame, circunstância apta a comprometer a regularidade da sessão pública, a isonomia entre os participantes, a competitividade e a segurança jurídica do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a manutenção dos atos praticados após o vício identificado comprometeria a igualdade material entre os licitantes e a higidez do procedimento administrativo;

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como os princípios da legalidade, isonomia, julgamento objetivo, competitividade, motivação e busca da proposta mais vantajosa previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a anulação do procedimento licitatório em caso de ilegalidade;

RESOLVE:

Art. 1º ANULAR a sessão licitatória do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2026, referente ao Processo Administrativo nº 57/2026, diante da constatação de vício administrativo apto a comprometer a regularidade do procedimento licitatório.

Art. 2º DETERMINAR ao Setor de Licitações e Contratos a adoção imediata das providências necessárias à republicação do certame, observando-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, ampla publicidade, competitividade e preservação do interesse público.

Art. 3º REGISTRAR que a anulação do procedimento decorre do exercício do poder-dever de autotutela administrativa, visando à preservação da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica do certame.

Art. 4º DETERMINAR a publicação deste despacho no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sistema eletrônico utilizado para realização do certame.

Publique-se.

Cumpra-se.

Palmeirante – TO, 21 de maio de 2026.

Raimundo Brandão dos Santos

Prefeito Municipal

ERRATA

Extrato de aditivo de prazo e quantitativo, publicado na edição nº. 1368, de 10 de Abril de 2026, no Diário Oficial do Municipio de Palmeirante – TO, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

1° TERMO ADITIVO DE PRAZO E QUANTITATIVO

CONTRATO N°: 42/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

Leia-se:

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

1° TERMO ADITIVO DE PRAZO E QUANTITATIVO

CONTRATO N°: 43/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

 DECRETO 143/2023

ERRATA

Aditivo de reajuste de valor, publicado na edição nº. 1367, de 09 de Abril de 2026, no Diário Oficial do Municipio de Palmeirante – TO, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

1° TERMO ADITIVO DE PRAZO E QUANTITATIVO

CONTRATO N°: 42/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

Leia-se:

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

1° TERMO ADITIVO DE PRAZO E QUANTITATIVO

CONTRATO N°: 43/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECRETO 143/2023

ERRATA

Extrato de aditivo de prazo, publicado na edição nº. 1367, de 09 de Abril de 2026, no Diário Oficial do Municipio de Palmeirante – TO, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

1° ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

CONTRATO N°: 42/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

Leia-se:

ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

1° ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

CONTRATO N°: 41/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

ERRATA

Extrato de termo aditivo de reajuste de valor, publicado na edição nº. 1367, de 09 de Abril de 2026, no Diário Oficial do Municipio de Palmeirante – TO, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

1° ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

CONTRATO N°: 42/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

Leia-se:

ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

1° ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR

CONTRATO N°: 41/2025

PROTOCOLO N°:72/2025

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 36/2025

PREGÃO ELETRONICO N° 002/2025

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 170, DE 21 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores;

CONSIDERANDO os exames médicos da servidora MARIA DA GUIA MARINHO CARNEIRO, efetiva no cargo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, solicitando afastamento para tratamento de saúde pelo período de 30 dias;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder à servidora MARIA DA GUIA MARINHO CARNEIRO, merendeira efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 20 de maio de 2026 e término em 20 de junho de 2026, conforme Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 20 de maio de 2026.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E,

CUMPRA-SE.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DESPESA (Fundamentação legal: art. 72, inciso VIII c/c art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 804/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO POR COMPRA DIRETA Nº 010/2026

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE – TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para locação de equipamento de sonorização tipo PA 08, incluindo montagem, instalação, operação técnica e desmontagem, destinado à realização da Festa em Comemoração ao Dia das Mães, prevista para o dia 23 de maio de 2026, às 19h, no Gramado Beira Rio, no Município de Palmeirante – TO;

CONSIDERANDO que o evento possui relevante interesse público, natureza social, comunitária e institucional, voltado à valorização das mães palmeirantenses, à integração social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à promoção de lazer e confraternização para a comunidade local;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal não dispõe de estrutura própria de sonorização profissional compatível com as necessidades do evento, tornando necessária a contratação de empresa especializada para fornecimento da solução completa;

CONSIDERANDO que a contratação encontra respaldo na Emenda Parlamentar nº ***.***.014-06/2026, destinada ao apoio da realização da Festa em Comemoração ao Dia das Mães no Município de Palmeirante – TO;

CONSIDERANDO que a pesquisa de preços realizada pela Administração demonstrou a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, em observância ao art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a empresa C SHOWS – CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.374.608/0001-87, apresentou proposta no valor total de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), correspondente ao menor preço obtido na pesquisa mercadológica e compatível com a estimativa elaborada pela Administração;

CONSIDERANDO a regular instrução processual, contendo Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, demonstração da compatibilidade do preço com o mercado, reserva orçamentária e pareceres competentes, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR a Dispensa de Licitação referente ao Processo Administrativo nº 804/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação da empresa C SHOWS – CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.374.608/0001-87, para prestação de serviços de locação de equipamento de sonorização tipo PA 08, incluindo montagem, instalação, operação técnica e desmontagem, destinados à realização da Festa em Comemoração ao Dia das Mães promovida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO.

Art. 3º AUTORIZAR a realização da despesa no valor total de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), a ser custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Art. 4º Determinar o encaminhamento dos autos ao Departamento de Compras e ao setor competente para formalização do instrumento contratual, emissão da nota de empenho, publicação do extrato e demais providências legais cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palmeirante – TO, 21 de maio de 2026.

HIOLANDA NOLETO DA COSTA

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

Decreto nº004/2025