ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº431/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 431/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de exclusividade, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Contratação de empresa especializada para realização de palestras, orientações, acompanhamento técnico e capacitação da equipe responsável pela execução do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e demais programas sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, visando à qualificação, atualização normativa e aprimoramento operacional dos profissionais envolvidos na gestão e execução das políticas públicas de assistência social, compreendendo a realização de treinamentos, orientação quanto à utilização dos sistemas informatizados e fortalecimento da gestão dos programas sociais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa TIAGO MARCOS DE SOUSA (DUGESTOR), inscrita no CNPJ sob o nº45.363.672/0001-08, estabelecida na Rua Bezerra Pinto, nº327, Centro, Marianópolis, Tocantins, CEP: 77.675-000, email: dugestor2022@gmail.com, site: www.dugestor.com.br, telefone para contato: (63)98476 2314, neste ato representada pelo senhor Tiago Marcos de Sousa, inscrito no CPF sob Nº ***.***.481-92, pelo valor global de R$ 2.262,50 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) custeado com recurso próprio conforme dotação orçamentária constante dos autos.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 15 de maio de 2026
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
Decreto nº004/2025