AVISO DE REPUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 024/2026, tendo em vista que não houve apresentação de propostas/interessados no período anteriormente estabelecido.
A presente contratação possui fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de serviços de som volante, compreendendo divulgação itinerante por meio de veículo equipado com sistema de sonorização, com reprodução de mensagem gravada e locução ao vivo, destinados à divulgação de comunicados institucionais, campanhas públicas, avisos de utilidade pública, eventos e ações administrativas promovidas pela Administração Pública Municipal, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 372/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 035/2026, tendo em vista que não houve apresentação de propostas/interessados no período anteriormente estabelecido.
A presente contratação possui fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem de veículos da frota municipal, destinados ao atendimento das demandas dos órgãos vinculados à Administração Municipal, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 às 13h00.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 043/2026, tendo em vista que não houve apresentação de propostas/interessados no período anteriormente estabelecido.
A presente contratação possui fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de lavagem e higienização de veículos, a fim de garantir condições adequadas de limpeza e boa apresentação da frota, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 376/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 042/2026, tendo em vista que não houve apresentação de propostas/interessados no período anteriormente estabelecido.
A presente contratação possui fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de serviços técnicos de eletricista, compreendendo serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas prediais, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 (sete horas) às 13h00 (treze horas).
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 036/2026, tendo em vista que não houve apresentação de propostas/interessados no período anteriormente estabelecido.
A presente contratação possui fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de borracharia da frota municipal, destinados ao atendimento das demandas dos órgãos vinculados à Administração Municipal, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada posteriormente, apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.
Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente, ou pelo e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00 às 13h00.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2026
OBJETO
Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, para atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Palmeirante -TO, durante o exercício de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando a regular instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2026, bem como a análise técnica, administrativa e a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 045/2026, para a contratação direta da empresa:
LAYRTON BATISTA DOS REIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.706.419/0001-91, estabelecida no Estado do Tocantins.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITEM E VALOR
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
1/1 |
Serviço de dedetização e controle de pragas urbanas , descupinização e desratização no Prédio do CRAS |
|
2 |
SV |
1.708,00 |
3.416,00 |
|
|
1/2 |
Serviço de dedetização e controle de pragas urbanas , descupinização e desratização no prédio do SCFV |
|
2 |
SV |
1.700,00 |
3.400,00 |
|
|
1/3 |
Serviço de dedetização e controle de pragas urbanas , descupinização e desratização a ser realizado no Prédio do Bolsa Família |
|
2 |
SV |
1.700,00 |
3.400,00 |
|
|
1/4 |
SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA |
|
8 |
SV |
870,00 |
6.960,00 |
|
|
1/5 |
Serviço de dedetização e controle de pragas urbanas, descupinização e desratização a ser realizado no prédio da Secretaria de Assistência Social |
|
2 |
SV |
1.700,00 |
3.400,00 |
|
|
TOTAL DO FORNECEDOR .: |
20.576,00 |
||||||
TOTAL DO FORNECEDOR
R$ 20.576,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar adequadas condições de higiene, salubridade e controle de pragas urbanas nas unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo ambientes seguros, limpos e apropriados ao atendimento da população.
A escolha da empresa fundamenta-se em:
• Compatibilidade da proposta com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante nos autos;
• Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, devidamente comprovada no processo administrativo;
• Capacidade técnica para execução dos serviços conforme especificações exigidas;
• Vantajosidade da proposta apresentada à Administração Pública;
• Adequação ao interesse público, assegurando a continuidade dos serviços socioassistenciais.
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, assegurando a regularidade da contratação.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, para atendimento ao Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, durante o exercício de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 047/2026, para a contratação direta da empresa:
LEGIONÁRIOS EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 53.688.976/0001-65, com sede na Rua Maria Godoy Duran, Nº 1400, SALA B, Bairro Floresta, Cerejeiras - RO, CEP 76997-000.
DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR GLOBAL
Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 22.200,00 (vinte e dois mil, duzentos reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar adequadas condições sanitárias, de higiene e segurança nas unidades escolares e prédios administrativos vinculados ao Fundo Municipal de Educação, promovendo proteção à saúde pública e melhores condições para o desenvolvimento das atividades educacionais.
A escolha da empresa contratada fundamenta-se:
● na demonstração de capacidade técnica compatível com o objeto;
● na regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovada;
● na compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, conforme pesquisa realizada;
● na vantajosidade da proposta apresentada para a Administração Pública.
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, planejamento, motivação, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, encontrando-se devidamente instruído e apto à formalização contratual.
Palmeirante – TO, 07 de maio de 2026.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, inscrito no CNPJ nº 14.523.192/0001-25, neste ato representado por sua Gestora.
CONTRATADA: LEGIONÁRIOS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.688.976/0001-65, com sede na Rua Maria Godoy Duran, Nº 1400, SALA B, Bairro Floresta, Cerejeiras - RO, CEP 76997-000.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, para atendimento ao Fundo Municipal de Educação do Município de Palmeirante – TO.
VALOR GLOBAL: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil, duzentos reais).
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Assinatura: 08 de maio de 2026.
Palmeirante – TO, 08 de maio de 2026.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Palmeirante – TO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE QUANTITATIVO N°201/2025
Processo Administrativo: nº 613/2025
Contrato: nº 201/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 14.523.192/0001-25, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, Palmeirante-TO, neste ato representado pela Srª JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, Gestora do Fundo Municipal de Educação.
CONTRATADA: CONSTRUTORA OMEGA LTDA, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 43.620.109/0001-34, estabelecida na Avenida Conego João Lima, s/n, sala 02, Jardim dos Ipês I, Araguaína – Tocantins, CEP: 77.820-008, telefone (63) 98457 2850/ (63) 98457 2850, email: omegaengenharia21@gmail.com
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação
Função Programática: 12.361.0404
Projeto/Atividade: 1.021
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.570.0000
Ficha: 305
VALOR DO EMPENHO
R$ 125.688,38 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
OBJETO
Empenho referente ao PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE QUANTITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 201/2025, destinado ao acréscimo quantitativo e inclusão de serviços relacionados às etapas de Aterro (movimentação de terra, escavação, carga, transporte e compactação) e Alvenaria de Embasamento (bloco estrutural e argamassa), necessários à continuidade da execução da obra de construção da Quadra Escolar Poliesportiva Coberta com Vestiário – Modelo 2 do Padrão FNDE, na Escola Municipal Firmino Coelho de Araújo, localizada no Assentamento Vila Paciência .
BASE LEGAL
Arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Jany Resplandes Lima Medrado
Sec. Mun. De Educação
Decreto nº003/2025
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 080/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 542/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE – TO, inscrito no CNPJ nº 14.523.085/0001-05.
CONTRATADA: LAYRTON BATISTA DOS REIS, inscrita no CNPJ nº 19.706.419/0001-91, com sede no Estado do Tocantins.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em dedetização, desinsetização, descupinização, desratização e serviços com higienização de caixa de água, para atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Palmeirante -TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Contrato Administrativo nº 080/2026.
VALOR GLOBAL: R$ 20.576,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais).
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2026.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL