Diário Oficial

Edição Nº

1383

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº727/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 727/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de exclusividade, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Capacitação e treinamento de 01 (um) Servidore Público de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso “INTENSIVÃO 6.0 – Atualização Contábil no MCASP: o que muda para 2026? + Workshop de Análise de Balancetes e Notas Explicativas segundo a PCASP e MCASP”, promovido pela empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, a ser realizado no município de Palmas – TO, com carga horária total de 20 (vinte) horas, nos dias 11 a 13 de maio de 2026.

Art. 2º Autorizar a contratação da empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº19.804.976/0001-45, estabelecida na QUADRA ACSV SO 31, AV LO 09, LOTE 14, S/N, SALA 2, PLANO DIRETOR SUL - Palmas - TO, CEP: 77.015-400, email: isbcursos.to@gmail.com, telefone para contato: (63)98427-5330, neste ato representada pela senhora Wanderlene Maria da Silva, inscrita no CPF sob Nº ***.***.111-04, pelo valor global de R$2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais) custeado com recurso próprio conforme dotação orçamentária constante dos autos.

Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.

Palmeirante, Estado do Tocantins, 06 de maio de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL