DECRETO N.º 83/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril de 2026, data em que se celebra o Dia de Tiradentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional do Dia de Tiradentes.
§ 1º Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo os serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente os serviços de saúde (plantões), assistência social, abastecimento de água e esgoto, limpeza urbana (coleta de lixo doméstico) e energia elétrica.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que atuam em regime de plantão, turnos ininterruptos de revezamento ou escalas previamente estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 113, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE LICENÇA MATERNIDADE E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica do Município, e, Lei nº 013/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Palmeirante - TO;
CONSIDERANDO o atestado médico;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora, ANA JULIA BARBOSA DE SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, pelo o período de 120 (cento e vinte) dias, conforme atestado médico, com início a partir do dia 04/04/2026, conforme Art. 76 da lei nº 013/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Palmeirante – TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04/04/2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 114, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Sr.(a) ILDA MARIA DE SOURA MOURA, efetiva no cargo de Assistente Administrativo Lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à cidade de Colinas do Tocantins, no período do dia 17 de abril de 2026, com saída prevista para as 05h00 do dia 17/04/2026 e retorno às 17h00 do mesmo dia, empreender viagem ao município de Colinas do Tocantins, com o objetivo de realizar a entrega e o recebimento de documentos relacionados ao Núcleo de Identificação, de interesse desta municipalidade. A referida ação é essencial para o andamento dos processos administrativos vinculados à área e para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 17 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 115, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. JOELINE PEREIRA DE SOUSA LUZ, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Palmas Tocantins, no período do dia 17 de abril de 2026, com saída prevista para as 04h00hs do dia 17/04/2026 e retorno às 23h30hs do mesmo dia, o referido deslocamento teve como finalidade a participação no seminário “Semeando o Amanhã: Fortalecendo a Rede de Proteção à Primeira Infância no Tocantins”, evento de relevante interesse público, voltado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, cuidado e garantia de direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 17 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 116, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. LAZARA RODRIGUES DE FARIAS, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Palmas Tocantins, no período do dia 17 de abril de 2026, com saída prevista para as 04h00hs do dia 17/04/2026 e retorno às 23h30hs do mesmo dia, o referido deslocamento teve como finalidade a participação no seminário “Semeando o Amanhã: Fortalecendo a Rede de Proteção à Primeira Infância no Tocantins”, evento de relevante interesse público, voltado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, cuidado e garantia de direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 17 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 117, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. MARIA ALVES DE ANDRADE, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Palmas Tocantins, no período do dia 17 de abril de 2026, com saída prevista para as 04h00hs do dia 17/04/2026 e retorno às 23h30hs do mesmo dia, o referido deslocamento teve como finalidade a participação no seminário “Semeando o Amanhã: Fortalecendo a Rede de Proteção à Primeira Infância no Tocantins”, evento de relevante interesse público, voltado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, cuidado e garantia de direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 17 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 118, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr. CLESIO DA SILVA LEAL, empossado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à Palmas Tocantins, no período do dia 17 de abril de 2026, com saída prevista para as 04h00hs do dia 17/04/2026 e retorno às 23h30hs do mesmo dia, o referido servidor foi designado para conduzir veículo oficial transportando as Conselheiras Tutelares Joeline Pereira de Sousa Luz, Lazara Rodrigues de Farias e Maria Alves de Andrade, para participar do seminário “Semeando o Amanhã: Fortalecendo a Rede de Proteção à Primeira Infância no Tocantins”, evento de relevante interesse público, voltado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, cuidado e garantia de direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO,17 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
DECRETO Nº 86/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“DECRETA A VACÂNCIA DE CARGO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o requerimento do servidor, PAULO CÉSAR DE SOUSA ROCHA, vigilante - zona rural, solicitando exoneração do cargo.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica exonerado, a PEDIDO do servidor PAULO CÉSAR DE SOUSA ROCHA, ocupante do cargo de vigilante – zona rural, matricula 4086, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º Fica vago o cargo de VIGILANTE - ZONA RURAL, que era ocupado pelo o servidor acima mencionado, em virtude de sua exoneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 15/04/2026.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO