ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº582/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 582/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de exclusividade, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Capacitação e treinamento de 03 (três) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “3º Seminário Técnico das Contratações Públicas - Transformação Digital nas Contratações Públicas”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 14 a 16 de abril de 2026, promovido por ICOGESP - INSTITUTO DE CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA, entidade especializada em Capacitação e Treinamento.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa BARROS E COVALO LTDA (ICOGESP), inscrita no CNPJ sob o nº25.449.425/0001-03, estabelecida na Q. 106, NORTE AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOTE 01 SALA 102, PLANO DIRETOR NORTE, Palmas – TO, CEP: 77.006-044, email: lidianapereira@yahoo.com.br, telefone para contato: (63)3215-0357, neste ato representada pela senhora Lidiana Pereira Barros Côvalo, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15, pelo valor global de R$ 10.503,00 (dez mil, quinhentos e três reais) custeado com recurso próprio conforme dotação orçamentária constante dos autos.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 09 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 582/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026.
OBJETO: Capacitação e treinamento de 03 (três) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “3º Seminário Técnico das Contratações Públicas - Transformação Digital nas Contratações Públicas”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 14 a 16 de abril de 2026, promovido por ICOGESP - INSTITUTO DE CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA, entidade especializada em Capacitação e Treinamento.
CONTRATO DE Nº 56/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24
CONTRATADA: BARROS E COVALO LTDA (ICOGESP), inscrita no CNPJ sob o nº25.449.425/0001-03, estabelecida na Q. 106, NORTE AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOTE 01 SALA 102, PLANO DIRETOR NORTE, Palmas – TO, CEP: 77.006-044, email: lidianapereira@yahoo.com.br, telefone para contato: (63)3215-0357, neste ato representada pela senhora Lidiana Pereira Barros Côvalo, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15.
VALOR GLOBAL: R$10.503,00 (dez mil quinhentos e três reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
Ficha |
Órgão |
Unidade |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento |
Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
63 |
3 |
3 |
4 |
128 |
52 |
2.012 |
339039 |
1500 |
Palmeirante, Estado do Tocantins, 09 de abril de 2026.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, BARROS E COVALO LTDA (ICOGESP), inscrita no CNPJ sob o nº25.449.425/0001-03, estabelecida na Q. 106, NORTE AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOTE 01 SALA 102, PLANO DIRETOR NORTE, Palmas – TO, CEP: 77.006-044, email: lidianapereira@yahoo.com.br, telefone para contato: (63)3215-0357, neste ato representada pela senhora Lidiana Pereira Barros Côvalo, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 56/2026, para que seja realizado a Capacitação e treinamento de 03 (três) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “3º Seminário Técnico das Contratações Públicas - Transformação Digital nas Contratações Públicas”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 14 a 16 de abril de 2026, promovido por ICOGESP - INSTITUTO DE CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA, entidade especializada em Capacitação e Treinamento.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 09 de abril de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR
1° Aditivo De Reajuste De Valor
Contrato n° 42/2025
Protocolo n° 73/2025
Pregão Eletronico N° 002/2025
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE/TO, órgão do poder público Municipal, inscrita no CNPJ N° 14.523.192/0001-25, com sete na Rua 19 de Novembro, SNº, sediada em PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.
CONTRATADA: E A DE ALBUQUERQUE LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.928.169/0001-31.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato nº 42/2025, referente ao fornecimento contínuo de recarga de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, bem como aquisição de vasilhames.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, § 3º, e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: Fica concedido reajuste aos itens contratados, com base na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme segue:
O item recarga de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, com retorno de vasilhame sofre reajuste de 9,37% (nove vírgula trinta e sete por cento), passando o valor unitário de R$ 134,53 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para R$ 147,13 (cento e quarenta e sete reais e treze centavos).
O item vasilhame para gás GLP sofre reajuste de 8,03% (oito vírgula zero três por cento), passando o valor unitário de R$ 251,78 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) para R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO 143/2023
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
1° Termo Aditivo de Prazo e Quantitativo
Contrato n° 42/2025
Protocolo n° 72/2025
Processo Administrativo N° 36/2025
Pregão Eletronico N° 002/2025
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de PALMEIRANTE/TO, órgão do poder público Municipal, inscrita no CNPJ N° 14.523085/0001-05, com sete na 07 de setembro, SN°, sediada em PALMEIRANTE/TO
Contratado: E A DE ALBUQUERQUE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.928.169/0001-31, estabelecida na AVENIDA PARAGUAI, Nº1312, SETOR CAMPINAS, COLINAS DO TOCANTINS - TO, Telefone/Fax: (63) 3476 2160/ (63) 99981 5509, E-mail: popogut2012@hotmail.com,.
Objeto Primeiro Termo Aditivo de Prazo e Quantitativo referente ao Contrato nº 42/2025, firmado entre as partes acima qualificadas, visando à prestação de serviços de fornecimento contínuo de recarga de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, bem como aquisição de vasilhames, destinados a atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, com acréscimo de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o item contratado.
Planilha atualizada com acréscimo:
|
Objeto |
UND |
Saldo Remanescente |
Acréscimo 24% |
Qtde Final |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
Recarga de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, com retorno de vasilhame |
UND |
50 |
12 |
62 |
134,53 |
8.340,86 |
Data da Assinatura do Aditivo: 09 de Abril de 2026.
Período de Vigência do Aditivo: 09 de Abril de 2026 a 09 de Abril de 2027.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 004/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE VALOR
1° Aditivo De Reajuste De Valor
Contrato n° 42/2025
Protocolo n° 73/2025
Pregão Eletronico N° 002/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de PALMEIRANTE/TO, órgão do poder público Municipal, inscrita no CNPJ N° 14.523085/0001-05, com sete na 07 de setembro, SN°, sediada em PALMEIRANTE/TO
CONTRATADA: E A DE ALBUQUERQUE LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.928.169/0001-31.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do Contrato nº 42/2025, referente ao fornecimento contínuo de recarga de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, bem como aquisição de vasilhames, destinados a atender as demandas das unidades administrativas do Município de Palmeirante/TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, § 3º, e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: Fica concedido reajuste no percentual de 9,37% (nove vírgula trinta e sete por cento), passando o valor unitário de R$ 134,53 para R$ 147,13.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 004/2025