Diário Oficial

Edição Nº

1367

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº582/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 582/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de exclusividade, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Capacitação e treinamento de 03 (três) Servidores Públicos de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “3º Seminário Técnico das Contratações Públicas - Transformação Digital nas Contratações Públicas”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 14 a 16 de abril de 2026, promovido por ICOGESP - INSTITUTO DE CONSULTORIA E GESTÃO PÚBLICA, entidade especializada em Capacitação e Treinamento.

Art. 2º Autorizar a contratação da empresa BARROS E COVALO LTDA (ICOGESP), inscrita no CNPJ sob o nº25.449.425/0001-03, estabelecida na Q. 106, NORTE AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, LOTE 01 SALA 102, PLANO DIRETOR NORTE, Palmas – TO, CEP: 77.006-044, email: lidianapereira@yahoo.com.br, telefone para contato: (63)3215-0357, neste ato representada pela senhora Lidiana Pereira Barros Côvalo, inscrita no CPF sob Nº ***.***.971-15, pelo valor global de R$ 10.503,00 (dez mil, quinhentos e três reais) custeado com recurso próprio conforme dotação orçamentária constante dos autos.

Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.

Palmeirante, Estado do Tocantins, 09 de abril de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL