ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº520/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 520/2026 encontra-se regularmente instruído, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Justificativa de Preços, comprovação de exclusividade, pesquisa de mercado, dotação orçamentária, bem como pareceres técnicos e jurídicos favoráveis;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de Capacitação e treinamento de 02 (dois) Conselheiros Tutelares do Município de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “Formação sobre as Atribuições do Conselho Tutelar – Módulo Básico”, com carga horária de 40 (quarenta) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 06 a 10 de abril de 2026, promovido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/TO – Glória de Ivone, entidade especializada na formação do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 2º Autorizar a contratação da empresa CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GLORIA DE IVONE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº08.941.567/0001-74, estabelecida na Quadra ARNE 14, ALAMEDA 7, QI E, LOTE 18, nº 47, Plano diretor norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-120, email: cedecato@cedecato.org.br, telefone para contato: (63) 99932 2007, pelo valor global de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) custeado com recursos oriundos de emenda parlamentar, conforme dotação orçamentária constante dos autos.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do contrato, bem como a publicação do extrato do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 31 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026.
OBJETO: Capacitação e treinamento de 02 (dois) Conselheiros Tutelares do Município de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “Formação sobre as Atribuições do Conselho Tutelar – Módulo Básico”, com carga horária de 40 (quarenta) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 06 a 10 de abril de 2026, promovido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/TO – Glória de Ivone, entidade especializada na formação do Sistema de Garantia de Direitos.
CONTRATO DE Nº 50/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24
CONTRATADA: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GLORIA DE IVONE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº08.941.567/0001-74, estabelecida na Quadra ARNE 14, ALAMEDA 7, QI E, LOTE 18, nº 47, Plano diretor norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-120, email: cedecato@cedecato.org.br, telefone para contato: (63) 99932 2007, neste ato representada pela senhora Laysa Victoria Guerra Araújo, inscrita no CPF sob Nº ***.***.141-47.
VALOR GLOBAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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Ficha |
Órgão |
Unidade |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento |
Fonte |
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41 |
3 |
2 |
4 |
122 |
122 |
2.071 |
339039 |
1500 |
Palmeirante, Estado do Tocantins, 31 de março de 2026.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GLORIA DE IVONE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº08.941.567/0001-74, estabelecida na Quadra ARNE 14, ALAMEDA 7, QI E, LOTE 18, nº 47, Plano diretor norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-120, email: cedecato@cedecato.org.br, telefone para contato: (63) 99932 2007, neste ato representada pela senhora Laysa Victoria Guerra Araújo, inscrita no CPF sob Nº ***.***.141-47, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 50/2026, para que seja realizado a Capacitação e treinamento de 02 (dois) Conselheiros Tutelares do Município de Palmeirante – TO, mediante inscrição no curso intitulado “Formação sobre as Atribuições do Conselho Tutelar – Módulo Básico”, com carga horária de 40 (quarenta) horas presenciais, a ser realizado no município de Palmas – TO, no período de 06 a 10 de abril de 2026, promovido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/TO – Glória de Ivone, entidade especializada na formação do Sistema de Garantia de Direitos.
Palmeirante, Estado do Tocantins, 31 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL