DECRETO N.º 61/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre nomeação dos membros do conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA do município de Palmeirante dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, no uso das atribuições que são conferidas, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 248/2017 de 20 de Setembro de 2017.
Art. 1°. Ficam nomeados para composição do Conselho Municipal de Segurança de Palmeirante-TO os seguintes membros:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
I-REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
- TITULAR: Dilvania Francisco de Queiroz Rodrigues
- SUPLENTE: Franciene Araújo Rodrigues
II-REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÂO:
- TITULAR: Maria Martins de Melo
- SUPLENTE: Deidiane Rodrigues Moreira Campos
III-REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA:
- TITULAR: Nycoli Martins Fernandes
- SUPLENTE: Izamaura Ferreira
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
IV-REPRESENTANTES DE ENTIDADES ECLESIÁSTICAS/RELIGIOSA
- TITULAR: Maria Rosilene Aguiar da Silva
- SUPLENTE: Telma Moreno dos Santos
V- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS(APAE)
TITULAR: Olerivania Martins da Silva
SUPLENTE: Maria Eduarda Monteiro
VI- REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR.
a) TITULAR: Moacir Lima do Carmo
b) SUPLENTE: Werley Reis de Sousa
VII- REPRESENTANTES ONG CERRADO EM AÇÃO:
TITULAR: Marcos Vinicius Pereira Lacerda
SUPLENTE: Lyvya Bárbara Nascimento Cavalcante
VIII- REPRESENTANTES DA COMUNIDADE EM AÇÃO:
TITULAR: Lara Aparecida Silva Cunha
SUPLENTE: Maria Oliveira Silva
Art. 2º. O desempenho do mandato dos conselheiro nomeados por este Decreto será gratuito e considerado como “serviço relevante prestado ao Município de Palmeirante-TO”.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição ao contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 63/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
CONSIDERANDO que o dia 19 de março de 2026 (quinta-feira) é feriado municipal em comemoração ao Dia de São José, Padroeiro do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 20 de março de 2026 (sexta-feira), em razão do feriado municipal alusivo ao Dia de São José, Padroeiro do Município.
§ 1º Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo os serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente os serviços de saúde (plantões), assistência social, abastecimento de água e esgoto, limpeza urbana (coleta de lixo doméstico), energia elétrica, bem como o setor de licitações e contratos.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que atuam em regime de plantão, turnos ininterruptos de revezamento ou escalas previamente estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 64/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“Nomeia o srº KAUÃ RODRIGUES DA SILVA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. KAUÃ RODRIGUES DA SILVA, para exercer o cargo de DIRETOR DE TRANSPORTE DA SAÚDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 65/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“Nomeia o srº WALISON JÚNIOR PEREIRA LIMA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. WALISON JÚNIOR PEREIRA LIMA, para exercer o cargo de DIRETOR DE AÇÕES E PROGRAMAS DE AGROINDÚSTRIA, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Processo Administrativo nº 391/2026
Contrato nº 33/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE-TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, localizado na Avenida Progresso, s/n centro, CEP 77.798-000, em PALMEIRANTE -TO, neste ato representado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas Sr.(ª) MATHEUS MARTINS LUZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, residente e domiciliado nesta cidade de PALMEIRANTE/TO
Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, sob n° 05.340.639/0001-30, estabelecida e sediada NACALC CANOPO, n° 11, Bairro Alphaville, na cidade Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
Fundamentação Legal:
Este Apostilamento é realizado com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133/2021, que prevê que as alterações contratuais de caráter meramente formal ou vinculadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou a ajustes necessários de caráter contábil e orçamentário podem ser efetivadas mediante apostilamento, sem necessidade de celebração de termo aditivo.
Inclusão de Dotação Orçamentária:
A dotação orçamentária do contrato passa a incluir a seguinte fonte adicional:
● Dotação Orçamentária:
Fonte 2.600.3110.000000
Ficha 382 Fonte 1.600.3110.000000
Fonte 1.500.1002.000000
Fonte 1.600.0000.000000
Ficha 374 Fonte 1.600.3110.000000
Fonte 1.500.1002.000000
Fonte 1.600.0000.000000
Ficha 364 Fonte 2.600.3110.000000
Mantendo-se, para os demais fins, a dotação inicialmente consignada com recursos próprios.
Condições e Vigência:
Todas as demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas. A presente alteração de dotação orçamentária produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste Termo de Apostilamento, mantendo-se inalterado o prazo total de vigência contratual.
Palmeirante/TO, 18 DE MARÇO DE 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE