ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/2026
OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em quatro consultórios odontológicos, incluindo revisão geral dos equipamentos e instalações correlatas, com aquisição e substituição de peças, visando garantir o pleno funcionamento dos consultórios vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, MATHEUS MARTINS LUZ, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando a regular instrução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/2026, bem como a análise técnica, administrativa e a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado,
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 008/2026, para a contratação direta da empresa:
STARTECH HEALTH DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.404.743/0001-76, com sede à Rua Godofredo Viana, São José do Egito, Imperatriz – MA, declarada vencedora do objeto da contratação.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITEM E VALOR
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Lote/Item |
Descrição do Item/Objeto |
Quantidade |
Unidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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1/1 |
Serviços de manutenção preventiva e corretiva em quatro consultórios odontológicos, incluindo revisão geral dos equipamentos odontológicos, autoclave, cadeira odontológica, compressor, fotopolimerizador, amalgamador, canetas odontológicas, micromotor, refletor, seladora, seringa tríplice, bomba a vácuo e demais componentes, com substituição de peças e ajustes necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos |
12 |
SV |
5.100,00 |
61.200,00 |
TOTAL DO FORNECEDOR
R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos utilizados nos consultórios vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo o adequado funcionamento das estruturas de atendimento à população e a continuidade dos serviços de saúde bucal no âmbito da atenção básica.
A realização periódica desses serviços contribui para a conservação dos equipamentos públicos, evitando interrupções nos atendimentos, assegurando condições adequadas de funcionamento e prolongando a vida útil dos equipamentos utilizados nos serviços odontológicos.
A escolha da empresa fundamenta-se em:
• Compatibilidade da proposta com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante nos autos;
• Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, devidamente comprovada no processo administrativo;
• Capacidade técnica da empresa para execução dos serviços especializados de manutenção em equipamentos odontológicos;
• Vantajosidade da proposta apresentada à Administração Pública;
• Adequação ao interesse público, assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, assegurando a regularidade e legitimidade da contratação.
Palmeirante – TO, 05 de março de 2026.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Palmeirante – TO