DECRETO N.º 62/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 249, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, o qual confere ao gestor o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, assegurando a supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade constante de reorganização administrativa e a readequação da força de trabalho no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do Município de Palmeirante, visando a otimização dos serviços prestados à população local;
CONSIDERANDO que a designação para o exercício de funções diversas das atribuições do cargo de provimento efetivo possui natureza precária e transitória, podendo ser revista a qualquer tempo pela chefia do Poder Executivo, conforme expressamente consignado no art. 2º do Decreto Municipal nº 249/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 249, de 02 de julho de 2025, o qual designou a servidora DULCILEYA BENTO DA NOBREGA, matrícula nº 2216, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, para exercer atividades de Técnica de Enfermagem na Unidade Básica de Saúde Municipal.
Art. 2º A servidora pública qualificada no artigo antecedente deverá retornar, de forma imediata, ao estrito exercício das atribuições originárias e inerentes ao seu cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Palmeirante.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, adotarão as providências administrativas e sistêmicas necessárias para o fiel cumprimento desta normativa, procedendo às respectivas anotações na ficha funcional da servidora.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 71, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Sr.(a) ILDA MARIA DE SOURA MOURA, efetiva no cargo de Assistente Administrativo Lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à cidade de Colinas do Tocantins, no período do dia 13 de março de 2026, com saída prevista para as 05h00 do dia 13/03/2026 e retorno às 17h00 do mesmo dia, empreender viagem ao município de Colinas do Tocantins, com o objetivo de realizar a entrega e o recebimento de documentos relacionados ao Núcleo de Identificação, de interesse desta municipalidade. A referida ação é essencial para o andamento dos processos administrativos vinculados à área e para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 12 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal