ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2026
OBJETO:
Contratação de serviços de engenharia ambiental para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos do Município de Palmeirante – TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, Raimundo Brandão dos Santos, Prefeito Municipal de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2026, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 020/2026, para a contratação direta da empresa:
SUSTENTARE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 36.919.937/0001-02, com sede na Rua das Quineiras, Quadra L-24, Lote 17, Loteamento Araguaína Sul, Araguaína – TO.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITENS E VALORES
• Contratação de serviços de engenheiro ambiental para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Palmeirante – TO – Quantidade: 10 meses – Valor unitário: R$ 5.651,00 – Total: R$ 56.510,00.
TOTAL DO FORNECEDOR:
R$ 56.510,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e dez reais).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa atender às necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos do Município de Palmeirante – TO, especialmente no que se refere à prestação de serviços técnicos especializados de engenharia ambiental.
A escolha da empresa contratada fundamenta-se na demonstração de capacidade técnica compatível com o objeto, regularidade jurídica e fiscal, compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e vantajosidade da proposta apresentada, conforme evidenciado na pesquisa de preços e demais documentos constantes dos autos.
O procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade, planejamento e interesse público, estando em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 04 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39.
CONTRATADA: SUSTENTARE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.919.937/0001-02, com sede na Rua das Quineiras, Quadra L-24, Lote 17, Loteamento Araguaína Sul, Araguaína – TO.
OBJETO: Contratação de serviços de engenharia ambiental para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos do Município de Palmeirante – TO, incluindo emissão de licenças ambientais, elaboração de pareceres técnicos, orientação técnica especializada e acompanhamento de processos ambientais.
VALOR GLOBAL: R$ 56.510,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e dez reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme estabelecido no instrumento contratual.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.
Palmeirante – TO, 04 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 57/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
“Nomeia o srª KAILLANE REIS DE SOUSA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. KAILLANE REIS DE SOUSA, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, lotada no Gabinete do Prefeito Municipal, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º58/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO, NOS TERMOS DA LEI N.º 337/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e nos termos do art. 2º da Lei Municipal n.º 337/2022 e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as datas dos eventos oficiais do Município, para uma melhor organização administrativa e financeira;
CONSIDERANDO a possibilidade de chocar as datas de eventos, especialmente a “cavalgada de Palmeirante” com outra(s) festividade(s),
DECRETA:
Art. 1.º Fica, nos termos do art. 2º da Lei Municipal n.º 337/2022, reajustado o Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmeirante, passando a vigorar conforme segue:
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE – TO
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MÊS |
EVENTO |
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01 de Janeiro a 20 de Fevereiro. |
Campeonato Esportivo. |
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20 de Fevereiro. |
Aniversário da Emancipação Política da Cidade. |
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10 á 19 de Março. |
Festejo São José (Padroeiro da Cidade de Palmeirante). |
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18 á 25 de Abril |
Tropeada as Poderosas do Sertão |
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25 de Maio. |
Dia do Evangélico. |
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01 ao dia 31 de Maio |
Tropeada das Mulheres do Cerrado |
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01 á 30 de Junho. |
Festejo Sagrado Coração de Jesus e Cavalgada (Distrito Paciência). |
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21 á 29 de Junho. |
Festejo de São Pedro e Tropeada (Povoado São Pedro). |
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01 á 30 de Julho. |
Temporada de Praia. |
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08 á 31 de Agosto. |
Tropeada do Cerrado – Três Cavalheiros e Amigos. |
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06 á 22 de Setembro. |
Festejo de Nossa Senhora das Dores e Cavalgada (Cidade de Palmeirante). |
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25 de Setembro á 04 de Outubro. |
Tropeada Coração do Tocantins |
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25 de Setembro á 04 de Outubro. |
Festejo São Francisco de Assis e Cavalgada (Distrito Cicilândia). |
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05 á 19 de Outubro. |
Tropeada das Soberanas. |
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12 de Outubro |
Dia das Crianças |
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05 ao dia 22 de Dezembro. |
Tropeada da Amizade |
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12 ao dia 31 de Dezembro. |
Tropeada entre Amigos |
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 023/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de serviços técnicos de eletricista para atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com participação das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Turismo e Lazer do Município de Palmeirante – TO, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência constante nos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada apenas ao fornecedor melhor classificado.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO.
Palmeirante – TO, 06 de março de 2026.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
AVISO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026
A Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 024/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de serviços de som volante para atender às demandas de divulgação institucional da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e demais Secretarias do Município de Palmeirante – TO, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência constante nos autos.
Os interessados poderão encaminhar propostas através do e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
A documentação de habilitação será solicitada apenas ao fornecedor melhor classificado.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO.
Palmeirante – TO, 06 de março de 2026.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação