PORTARIA Nº 49, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. KENIA BATISTA DA SILVA, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 03 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00hs do dia 03/03/2026 e retorno às 17h00hs do mesmo dia, o deslocamento tem por finalidade o comparecimento à Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17167343, referente ao Procedimento nº 00044798-15.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 02 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 50, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. MARIA ALVES DE ANDRADE, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 03 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00hs do dia 03/03/2026 e retorno às 17h00hs do mesmo dia, o deslocamento tem por finalidade o comparecimento à Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17167839, referente ao Procedimento nº 00044798-15.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 02 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 51, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr. CLESIO DA SILVA LEAL, empossado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a receber diária de viagem com destino ao município de Colinas do Tocantins, no período do dia 03 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00 do dia 03/03/2026 e retorno às 17h00 do mesmo dia, o referido servidor foi designado para conduzir veículo oficial transportando as Conselheiras Tutelares Maria Alves de Andrade e kenia Batista da Silva para comparecer na Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17167343 e n°17167839, referente ao Procedimento nº 00044798-15.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO,02 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
DECRETO N.º 54/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Nomeia o srª MARIA VITÓRIA BARRETO DE OLIVEIRA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. MARIA VITÓRIA BARRETO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de DIRETORA DE AÇÕES E PROGRAMAS DE AGROINDÚSTRIA, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 44/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“Nomeia o srº ANTONIO VAGNO APARECIDO BRANDÃO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. ANTONIO VAGNO APARECIDO BRANDÃO, para exercer o cargo de DIRETOR DE POLÍTICAS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, conforme lei nº 366/2023, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 52, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. MARIA ALVES DE ANDRADE, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 05 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00hs do dia 05/03/2026 e retorno às 17h00hs do mesmo dia, o deslocamento tem por finalidade o comparecimento à Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17292602, referente ao Procedimento nº 0003507-77.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 03 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 53, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. KENIA BATISTA DA SILVA, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 05 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00hs do dia 05/03/2026 e retorno às 17h00hs do mesmo dia, o deslocamento tem por finalidade o comparecimento à Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17292600, referente ao Procedimento nº 0003507-77.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 03 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 54, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Srª. JOELINE PEREIRA DE SOUSA LUZ, empossada no cargo de Conselheira Tutelar Lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à Colinas do Tocantins, no período do dia 05 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00hs do dia 05/03/2026 e retorno às 17h00hs do mesmo dia, o deslocamento tem por finalidade o comparecimento à Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17292603, referente ao Procedimento nº 0003507-77.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 03 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 55, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr. CLESIO DA SILVA LEAL, empossado no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a receber diária de viagem com destino ao município de Colinas do Tocantins, no período do dia 05 de março de 2026, com saída prevista para as 06h00 do dia 05/03/2026 e retorno às 17h00 do mesmo dia, o referido servidor foi designado para conduzir veículo oficial transportando as Conselheiras Tutelares Maria Alves de Andrade, Kenia Batista da Silva e Joeline Pereira de Sousa Luz para comparecer na Vara Criminal do Fórum da Comarca de Colinas do Tocantins, conforme consta na Intimação nº 17292602, 17292600 e e n°17292603, referente ao Procedimento nº 0003507-77.2025.8.27.2713/TO, para prestar esclarecimentos acerca de casos acompanhados por este Conselho Tutelar.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO,03 de março de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.910.093/0001-04.
CONTRATADA: ANACÁSSIA MENEZES DE PAULA, inscrita no CNPJ nº 43.043.958/0001-72.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para continuidade da prestação de serviços em gestão de serviços de programas sociais, informação em sistema de prestação de contas e desenvolvimento de ações sociais, destinados às atividades administrativas, sociais e institucionais do Fundo Municipal de Assistência Social.
VALOR: Mantido conforme contrato original (R$ 48.000,00).
VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.910.093/0001-04.
CONTRATADA: SIMTECX PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.928.826/0001-55.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para continuidade da prestação de serviços de conectividade e comunicação de dados via fibra óptica 100%, com 06 pontos de sinal de 1 Gbps, destinados às atividades administrativas, pedagógicas e institucionais do Fundo Municipal de Assistência Social.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.910.093/0001-04.
CONTRATADA: JM DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.674.188/0001-63.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para continuidade da prestação de serviços de instalação, manutenção corretiva e preventiva de computadores, notebook e impressoras, destinados às atividades administrativas e institucionais do Fundo Municipal de Assistência Social.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.910.093/0001-04.
CONTRATADA: JM DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.674.188/0001-63.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para continuidade do fornecimento de kits fotocondutores, refis de tintas e toners, destinados às atividades administrativas e institucionais do Fundo Municipal de Assistência Social.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
VIGÊNCIA: 31/12/2025 a 31/12/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, representada pelo Prefeito Municipal RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS.
CONTRATADA: S R A LEAO PUBLICIDADE, inscrita no CNPJ nº 63.700.559/0001-44, com sede na Av. Brasil, Letra A, Nova Carolina, Carolina – MA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção, editoração, formatação gráfica, impressão e publicação de informativo institucional em mídia impressa, destinado à divulgação dos atos oficiais e dos eventos oficiais do Município de Palmeirante – TO, abrangendo a Administração Direta, as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 59.216,63 (cinquenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, a contar da data de sua assinatura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.
Palmeirante – TO, 24 de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026
OBJETO:
Prestação de serviços de produção e publicação em mídia impressa dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal de Palmeirante – TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal aplicável.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, Raimundo Brandão dos Santos, representante legal da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno, bem como as análises técnicas e administrativas realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 10/2026, para a contratação direta da empresa:
S R A LEAO PUBLICIDADE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 63.700.559/0001-44, com sede na Av. Brasil, Letra A, Nova Carolina, Carolina – MA.
DESCRIÇÃO DO OBJETO, ITENS E VALORES
| Produção e impressão de informativo. Número de páginas a cada exemplar: 01; Tamanho da página: 30 cm x 44 cm; Tipo de papel: jornal; Formato: dobrado; Cores: 4 cores. Impressão: frente.
TOTAL DO FORNECEDOR:
R$ 59.216,63 (cinquenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).
JUSTIFICATIVA
A presente contratação visa assegurar a adequada publicidade dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal de Palmeirante – TO, garantindo transparência administrativa e amplo acesso da população às informações de interesse público, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.
A escolha da empresa fornecedora fundamenta-se em sua capacidade técnica, regularidade jurídica, compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como na vantajosidade da proposta apresentada, conforme demonstrado na pesquisa de preços e demais documentos constantes dos autos.
O procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e interesse público, estando em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 24 de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO