Diário Oficial

Edição Nº

1337

DECRETO N.º 35/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

CONSIDERANDO que o dia 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira) é feriado nacional em virtude do Carnaval;

CONSIDERANDO que o dia 18 de fevereiro de 2026 corresponde à Quarta-Feira de Cinzas;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), em razão das celebrações de Carnaval.

§ 1º Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo os serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente os serviços de saúde (plantões), assistência social, abastecimento de água e esgoto, limpeza urbana (coleta de lixo doméstico), energia elétrica, bem como o setor de licitações e contratos.

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores que atuam em regime de plantão, turnos ininterruptos de revezamento ou escalas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

EDITAL N.º 001/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025- PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO. 

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO SELETIVO DE GESTORES ESCOLARES

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com a legislação Federal, Estadual e Lei Orgânica nº 006/1994, Lei Municipal n.º 257/2015, de 20 de dezembro de 2017, pela Lei Municipal n.º 218/2015, de 18 de junho de 2015 e pela Portaria Municipal nº 171/2025 – SEMED, de 26 de novembro de 2025, e de acordo com o Decreto Municipal nº 114/2022, de 13 de setembro de 2022, torna público a realização do Processo Seletivo à função de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Palmeirante-TO, com vistas ao provimento e a nomeação de servidores na Função de Gestor (a) Escolar, com lotação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e suas eventuais retificações, Considerando a publicação do RESULTADO DEFINITIVO no Diário Oficial do município, de 13 de fevereiro de 2026; TORNA PÚBLICA a HOMOLOGAÇÃO do RESULTADO DEFINITIVO do Processo Seletivo para o Banco de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Palmeirante-TO, conforme avaliado pela Comissão Municipal do Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria Municipal n.º 171, de 26 de novembro de 2025 e transcorrido os prazos legais:

RESOLVE:

RATIFICAR E HOMOLOGAR o resultado definitivo do Processo Seletivo em epígrafe para provimento das vagas existentes e daquelas que forem abertas dentro do prazo de validade da seleção pública, cujo resultado definitivo fora publicado no Diário Oficial do município.

2. COMUNICAR que a presente homologação se dá em razão da emissão de parecer favorável pela Comissão Municipal do Processo Seletivo e em razão de não ter sido apresentado qualquer recurso ou impugnação quanto à lista de aprovação final divulgada no Diário Oficial do município.

3. COMUNICAR que o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2025 será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação deste Edital de Homologação, permitida a prorrogação conforme legislação municipal que regula a matéria.

4. COMUNICAR que a aprovação no Processo Seletivo nº 001/2025 não dá direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, observará e respeitará rigorosamente o resultado definitivo dos candidatos aprovados, sob pena de nulidade.

5. TORNAR PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados, em ordem alfabética, que irá compor o Banco de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Palmeirante- TO:

Palmeirante-TO, 13 de fevereiro de 2025.

Jany Resplandes Lima Medrado

Secretária Municipal de Educação

EDITAL Nº 001/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 PROCESSO SELETIVO PARA O BANCO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE–TO

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO

A Comissão Municipal do Processo Seletivo para o Banco de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Palmeirante–TO, constituída nos termos da Portaria Municipal nº 171/2025 – SEMED, de 26 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado Definitivo do Processo Seletivo para o Banco de Gestores Escolares, conforme disposto no Edital nº 001/2025.

Serão considerados aprovados(as) os(as) candidatos(as) que obtiverem a pontuação mínima exigida e que não forem desclassificados(as) em nenhuma das etapas do certame.

Para fins de definição da aprovação dos(as) candidatos(as), será considerada a soma total dos pontos obtidos na 1ª e na 2ª etapas deste Processo Seletivo, sendo considerado(a) APROVADO(A) o(a) candidato(a) que alcançar pontuação igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.

Palmeirante–TO, 13 de fevereiro de 2026.

Comissão Municipal do Processo Seletivo de Gestor Escolar

Portaria Municipal nº 171/2025 – SEMED

DECRETO N.º 34/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica Exonerada a PEDIDO da servidora SUZICLEIA BARROS DA SILVA do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de fevereiro de 2026.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 256/2026

O Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO torna público que realizará Dispensa de Licitação nº 015/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em caráter de emergência, destinada à contratação direta de empresa especializada para prestação de serviço de pulverização espacial (fumacê), com fornecimento de inseticida de uso aprovado pelos órgãos competentes, destinado ao combate e controle do mosquito Aedes aegypti no Município de Palmeirante/TO, abrangendo áreas urbanas e locais considerados de maior risco epidemiológico, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando à redução da infestação vetorial e à prevenção de doenças como dengue, zika e chikungunya, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Os interessados deverão encaminhar propostas, observando-se o critério de menor preço, por meio do e-mail agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, sendo que a documentação de habilitação será solicitada posteriormente apenas ao fornecedor melhor classificado, nos termos da legislação vigente.

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Compras do Fundo Municipal de Saúde, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h00 às 13h00, ou pelo e-mail acima informado.

Palmeirante – TO, 13 de fevereiro de 2026.

Vitória Santos de Paiva Silva

Agente de Contratação

Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO