PORTARIA Nº 22, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Sr.ª SORAYA DA LUZ COSTA, empossada no cargo de Coordenadora da Defesa Civil, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos, a receber diárias de viagem com destino à cidade de Palmas – Tocantins, no período de 03 e 04 de fevereiro de 2026, com saída prevista para as 05h00 do dia 03/02/2026 e retorno às 22h00 do dia 04/02/2026, a finalidade da viagem tem como objetivo de aprimorar conhecimentos específicos e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito da Defesa Civil, informamos que será realizada uma visita técnica para renovação do TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE ESTADO DO TOCANTINS , POR INTERMEDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTIS, COMANDO DE AÇÕES da DEFESA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. A iniciativa visa promover a troca de experiências, o aprendizado prático e o aprofundamento técnico em áreas estratégicas, contribuindo para a qualificação profissional e o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados em situações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres. A visita técnica representa uma oportunidade relevante para ampliar a compreensão sobre as boas práticas institucionais, conhecer metodologias aplicadas pelos órgãos estaduais e fortalecer a integração entre as esferas municipal e estadual da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. Certos de que essa experiência trará ganhos significativos para o desempenho das atividades desenvolvidas.
Art. 2º Conceder-lhe 2.0 (duas) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 02 de fevereiro de 2026.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
DECRETO N.º 24/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Nomeia a Srª. IVANILDE ASSUNÇÃO DOS SANTOS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. IVANILDE ASSUNÇÃO DOS SANTOS, para exercer o cargo de COORDENADORA DA ESTRATÉGIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – E- SUS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 25/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“APLICA O PISO NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 61 da Lei Orgânica do município e conforme o disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que definiu o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação;
CONSIDERANDO que o presente Decreto visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro da educação, frente as perdas decorrentes da corrosão inflacionária do período;
CONSIDERANDO a Portaria MEC n° 82, de 29 de janeiro de 2026, a qual reajustou o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação básica pública para o ano de 2026;
CONSIDERANDO o teor do art. 44 da Lei Municipal n.º 257/2017 (PCCR dos Servidores da Educação), bem como as disposições da Lei Federal n.º 11.738/08, DECRETA:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 5,4%, aos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Palmeirante/TO, para 40 (quarenta) horas semanais, referente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica.
Art. 2º - Os reajustes ora concedidos correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 26/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Nomeia a srª. PAMELA MARCIELO PEREIRA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. PAMELA MARCIELO PEREIRA, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 27/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Nomeia a srª. FAGNA SILVA LOPES e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. FAGNA SILVA LOPES, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO