DECRETO N.º 03-A/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Planejamento de Contratações, responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e acompanhamento de instrumentos contratuais, no âmbito do Município de Palmeirante/TO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente em seus artigos 12, inciso VII, e 18, que tratam do planejamento das compras públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e evitar o fracionamento de despesas;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento rigoroso da validade das Atas de Registro de Preços e da execução contratual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Planejamento de Contratações do Município de Palmeirante/TO:
I – Presidente/Coordenador: Rodrigo Barros Barbosa da Silva, Supervisor Geral de Planejamento, Matrícula nº 5113;
II – Membro: Thiago Lucas Cavalcante da Silva Ferreira, Analista de Programas Federal, Estadual e Municipal de Saúde, Matrícula nº 4943;
III – Membro: Dilvania Francisco de Queiroz Rodrigues, Supervisora da Secretaria de Assistência Social, Matrícula nº 4946.
IV – Membro: Yanne Resplandes Medrado, Supervisora Administrativo Financeiro, Matrícula nº 4937;
Art. 2º Compete à Comissão de Planejamento de Contratações:
I – Elaborar e monitorar o Plano de Contratações Anual (PCA), consolidando todas as demandas de compras e serviços das secretarias municipais para o exercício financeiro subsequente;
II – Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para as contratações de maior complexidade, assegurando a viabilidade técnica e econômica das soluções escolhidas;
III – Organizar e padronizar os procedimentos de solicitação de compras e contratações;
IV – Monitorar a vigência e validade das Atas de Registro de Preços, alertando os setores competentes sobre os prazos de vencimento e a necessidade de novos procedimentos licitatórios;
V – Supervisionar a organização dos contratos administrativos em vigor, mantendo controle sobre prazos de execução, vigência e necessidades de aditivos ou prorrogações.
Art. 3º A Comissão deverá reunir-se periodicamente para alinhar as demandas das unidades requisitantes com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º Os trabalhos desta Comissão serão desempenhados sem prejuízo das atribuições normais dos cargos de seus membros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 14, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185/2025, de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr°. NEILSON MONTEIRO DE CASTRO, empossado no cargo de Controlador Geral do Município, Lotado no Gabinete do Prefeito, diárias de viagem com destino à Capital Palmas – TO, no período de 21 a 23 de janeiro de 2026, com saída prevista para as 15h00 do dia 21/01/2026 e retorno às 22h00 do dia 23/01/2026, a viagem tem por finalidade tratar de assuntos de interesse do Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, referentes ao Processo nº 10.495/2023, sob responsabilidade da Primeira Relatoria.
Art. 2º Conceder-lhe 2.5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 21 de Janeiro de 2026.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2024
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 77.798-000, Palmeirante/TO, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Raimundo Brandão dos Santos.
CONTRATADO: JM Distribuidora e Serviços de Informática Ltda, inscrita no CNPJ nº 37.674.188/0001-63, com sede na Rua das Macaúbas nº 51, Setor Araguaína Sul, Araguaína/TO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 06/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº 25/2024
CONTRATO: nº 072/2024
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 072/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de instalação, manutenção corretiva e preventiva de computadores, notebooks, impressoras e infraestrutura de redes, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO.
PRAZO: Fica prorrogada a vigência do contrato por 12 (doze) meses
VALOR: O valor mensal do contrato permanece em R$ 2.182,00 (dois mil cento e oitenta e dois reais), perfazendo o valor global de R$ 26.184,00 (vinte e seis mil cento e oitenta e quatro reais) para o período de 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 054; Elemento: 3.3.90.39; Fonte: 1.500
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 30 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2026
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante, inscrito no CNPJ nº 14.523.192/0001-25
CONTRATADA: João Israel Ramos, brasileiro, portador do RG nº 730.042 SSP/TO e CPF nº ***.***.681-34, residente e domiciliado na Avenida Goiás, s/n, Centro, Palmeirante/TO.
CONTRATO Nº: 81/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 610/2025
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 023/2025
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de um imóvel urbano para utilização pública, destinado às instalações da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirante.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão/alteração de dotação orçamentária para adequação à execução orçamentária do exercício vigente e utilização de recurso específico, sem alteração do objeto, valor ou prazo contratual.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 488
Elemento: 4.4.90.61
Fonte de Recurso: 1.701.3210.000000 – Emenda Parlamentar Individual
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Palmeirante/TO, 22 de janeiro de 2026.
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JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Decreto nº003/2025
ORDEM DE FORNECIMENTO
Protocolo Administrativo nº 1233/2025
Pregão Eletrônico nº 022/2025
CONTRATO Nº 209/2025 (ADVINDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº35/2025)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na rua 07 de setembro, s/n, centro, CEP: 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS.
CONTRATADA: WA CONSTRULOG LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.671.410/0001-08, sediado(a) na RUA DOS MACAUBAS, LOTEAMENTO ARAGUAINA SUL, ARAGUAÍNA - TO, telefone para contato: (63) 99284 0326 / 99922 5725 / 99225 7250, email: waconstrulog@gmail.com
OBJETO: Contratação de empresa para Locação de Veículos destinado a atender as demandas das Secretarias e Fundos Municipais de Palmeirante - TO, através de sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital de Licitação nº 22/2025.
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Locação de veículo utilitário tipo Caminhão equipado com caçamba basculante para o Meio Ambiente, com capacidade de transporte de carga igual ou superior a 06 m3, ano e modelo não inferior a 1980, movido a óleo diesel. Quilometragem livre. Combustível, Manut. Preventiva e motorista por conta do contratante. Manutenção corretiva, seguro total e licenciamento por conta do contratado. |
O Prefeito Municipal de Palmeirante-TO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, autoriza o início da execução do objeto decorrente da CONTRATO Nº 209/2025, a partir de 22 de janeiro de 2026, pelo período de 12 (doze) meses.
Palmeirante/TO, 22 de janeiro de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39
CONTRATANTE