PORTARIA Nº 294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE RETORNO DE SERVIDOR
AS SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a servidora estava em gozo de licença para participar do programa de residência Jurídica com acesso à pós-graduação em prática judiciária (PRJud);
CONSIDERANDO o pedido de retorno apresentado pela servidora CAROLINE MENDES DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços prestados por este Órgão;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o retorno da servidora CAROLINE MENDES DA SILVA, CPF nº ***.827.961-**, ao exercício de suas funções no cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
Art. 3º. Revogam-se, eventuais, disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 05/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia a srª. MIDIAM PEREIRA CUSTODIO DE SOUSA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. MIDIAM PEREIRA CUSTODIO DE SOUSA, para exercer o cargo de DIRETORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 06/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica Exonerada a PEDIDO da servidora MARIA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 329/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DECRETA A VACÂNCIA DE CARGO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o requerimento do servidor, EDIMILSON FRANCISCO DE QUEIROZ, Auxiliar Administrativo, solicitando exoneração do cargo.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica exonerado, a pedido o servidor EDIMILSON FRANCISCO DE QUEIROZ, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matricula 2473, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica vago o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, que era ocupado pelo servidor acima mencionado, em virtude de sua exoneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 77.798-000, Palmeirante/TO, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Raimundo Brandão dos Santos.
CONTRATADO: SIMTECX PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.928.826/0001-55, com sede na RUA IRACI, CENTRO, PIRAQUÊ - TO, representada por RONIGLEISON DOS SANTOS E SILVA, inscrito(a) no CPF nº ***.***.741-36.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº091/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº 005/2025
CONTRATO: nº 022/2025
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 022/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de conectividade e comunicação de dados em FIBRA ÓPTICA 100%.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 054; Elemento: 3.3.90.39; Fonte: 1.500
VALOR: O valor global do contrato aditivado será R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil, duzentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.850,00 (três mil , oitocentos e cinquental reais).
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 30 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2026
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, com sede administrativa na Rua 23, S/N, CEP 77.798-000, Palmeirante/TO, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Raimundo Brandão dos Santos.
CONTRATADO: GNS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 39.246.580/0001-37, com sede na Rua 23, S/N, CEP 77850000, MURICILÂNDIA - TO, representada por GEOVANA DO NASCIMENTO SANTOS, inscrita no CPF nº ***.***.351-65.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº111/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO: nº45/2022
CONTRATO: nº 065/2024
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 065/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de Engenharia Civil, específicas em Fiscalização de Obras Estaduais, Federais e Municipais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 054; Elemento: 3.3.90.39; Fonte: 1.500
VALOR: O valor global do contrato aditivado será R$ 65.982,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.498,50, (cinco mil , quatrocentos e noventa e oito reais, e cinquenta centavos).
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 30 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2026
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 07/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia a Srª. ELIZANGELA BORGES BARBOSA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. ELIZANGELA BORGES BARBOSA, para exercer o cargo de DIRETORA DE UBS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
PROTOCOLO N°:530/2024
MODALIDADE: ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO,
CONTRATO N°: 34/2025
CONCORRENCIA :002/2024
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE Palmeirante-TO, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
25.064.049/0001-39, com sede na rua 7 de setembro, s/n- centro fone:(63)3493-1276, cep: 77.798-000, na Cidade de PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.
Contratado: FATOR CONSTRUTORA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 20.331.331/0001-11, estabelecida na RUA TOMÁS BATISTA, QD 07 LT 27, SETOR MANOEL GOMES, ARAGUANA- TO, telefone (62) 9840-7745 / (63) 9981-2217 / (62) 9840-77452, email: fatorengenharia10@gmail.com
Objeto: Sengundo Termo Aditivo de prazo referente ao contrato n°34/2025, firmado entre
a empresa FATOR CONSTRUTORA LTDA e a Prefeitura Municipal de Palmeirante-To, visando
a Contratação de empresa especializada para adequação de estradas vicinais (construção de
pontes), na zona rural do município de Palmeirante - TO, CONVÊNIO n2 940394/2022, nos termos e condições definidos no Projeto básico, Memorial descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma físico financeiro, Composição do BDI, e Projetos, constante do edital e seus anexos do Edital.
Classificação orçamentária:
Pelo presente Termo aditivo, permanecem inalterado a classificação orçamentaria do Contato no 34/2025
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 12 de Janeiro de 2026
DATA DA VIGÊNCIA: 12 de Janeiro de 2026 a 10 de Julho de 2026
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 09/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia o srº. IRISMAR RODRIGUES BANDEIRA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. IRISMAR RODRIGUES BANDEIRA, para exercer o cargo de DIRETOR DE CENTRO DE TRIAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos, conforme lei nº 419/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 10/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia a Srª. VITORIA DE SOUSA RIBEIRO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. VITORIA DE SOUSA RIBEIRO, para exercer o cargo de DIRETORA DE RECURSOS HÍDRICOS, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos, conforme lei nº 419/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 11/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Nomeia a Srª. SORAYA DA LUZ COSTA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. SORAYA DA LUZ COSTA, para exercer o cargo de COORDENADORA DA DEFESA CIVIL, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos, conforme lei nº 419/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.049/0001-39, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 77.798-000, Palmeirante/TO, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Raimundo Brandão dos Santos.
CONTRATADO: ATM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.768.823/0001-46, com sede na Av. Paes de Carvalho, 3512, Centro - CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA, representada por ANGELA THAMARA MORAIS MARTINS inscrita no CPF de Nº ***.***.662-20.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 120/2025
INEXIGIBILIDADE: nº008/2025
CONTRATO: nº 008/2025
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 008/2025, cujo objeto é a prestação de serviços especializados em engenharia civil, incluindo elaboração de projetos, orçamentos, emissão de ARTs, fiscalização e monitoramento de obras da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 160; Elemento: 3.3.90.39; Fonte: 1.500
VALOR: O valor global do contrato aditivado será em R$ R$ 130.909,08 (cento e trinta mil. novecentos e noventa e nove, oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.909,09 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais, nove centavos).
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 30 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2026
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal