DECRETO N.º 01/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica Exonerada a PEDIDO da servidora KAUANE RODRIGUES DA SILVA do cargo de provimento em comissão de ORIENTADORA SOCIAL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE RETORNO DE SERVIDOR
AS SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a servidora estava em gozo de licença para tratar de interesses particular;
CONSIDERANDO o pedido de retorno apresentado pela servidora FRANCIRLEIA GOMES PEREIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços prestados por este Órgão;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o retorno da servidora FRANCIRLEIA GOMES PEREIRA RODRIGUES, CPF nº ***.476.371-**, ao exercício de suas funções no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se, eventuais, disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 068/2025
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO, inscrita no CNPJ/MF sob o n°25.064.049/0001-39.
CONTRATADA/LOCADORA: Maria Rosália Alves Dias de Araújo, brasileira, CPF nº ***.***.921-04.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 486/2025.
INEXIGIBILIDADE: 17/2025
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 068/2025, referente à locação de imóvel urbano denominado “Casa Galpão Comercial”, com área total de 81,80 m², sendo 61,50 m² de área construída, localizado na Rua Principal, Vila Paciência, Quadra **, Lote *, Zona 01, Distrito Paciência, no município de Palmeirante – TO, destinado à instalação da extensão da ADAPEC – Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
PRAZO: Fica prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência anterior.
VALOR: Valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), perfazendo o valor total anual de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha nº 120, Fonte de Recurso nº 1.500.0000.00000, Elemento de Despesa nº 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 079/2024
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO, inscrita no CNPJ/MF sob o n°25.064.049/0001-39.
CONTRATADA/LOCADORA: Valdineia Araújo Cavalcante, brasileira, inscrita no CPF nº ***.***.501-02
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 481/2024
INEXIGIBILIDADE: 20/2024
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 79/2024, referente à locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio no Povoado Paciência, no Município de Palmeirante – TO.
PRAZO: Fica prorrogado o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência anterior.
VALOR: O valor total do contrato passa a ser de R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.062,50 (mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha nº 262, Fonte de Recurso nº 1.500.0000.00000, Elemento de Despesa nº 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal