EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 81/2025
CONTRATANTE / ADQUIRENTE: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante, inscrito no CNPJ nº 14.523.192/0001-25, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, Palmeirante/TO, neste ato representado por sua Gestora, Jany Resplandes Lima Medrado.
CONTRATADO / VENDEDOR: João Israel Ramos, brasileiro, portador do RG nº 730.042 SSP/TO e CPF nº ***.***.681-34, residente e domiciliado na Avenida Goiás, s/n, Centro, Palmeirante/TO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 610/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 023/2025
CONTRATO: nº 81/2025
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 81/2025, cujo objeto é a aquisição de um imóvel urbano para utilização pública, destinado às instalações da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirante.
PRAZO: Fica prorrogada a vigência contratual por 06 (seis) meses, passando o término do contrato para 30 de junho de 2026.
VALOR: O presente termo aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo o valor total do contrato em R$ 228.089,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitenta e nove reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme parecer contábil e financeiro acostado aos autos, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 30 de dezembro de 2025 a 30 de junho de 2026de 2026
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JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Decreto nº003/2025