EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
14° Termo Aditivo de Prazo
Contrato n° 108/2021
Protocolo n° 1207/2021
Processo Administrativo N° 133/2021
Pregão Presencial N° 21/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE "*a escrita no CNPJ/MF sob o n° 25.064.049/0001-39, com sede na rua 7 de setembro, s/n - centro fone:(63) 3493-1276, cep: 77.798-000, na Cidade de PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.
Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, sob n° 05.340.639/0001-30, estabelecida e sediada NACALC CANOPO, n° 11, Bairro Alphaville, na cidade Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
Objeto: Décimo Quarto Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 108/2021, firmado entre a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e a Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, visando os serviços de operadora de sistema de Cartões de ABASTECIMENTO, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, quando ao fornecimento de combustível (GASOLINA COMUM, DIESEL BS 500 E DISEL S-10), para os veículos compõem a frota do Município de Palmeirante , pelo período de 02 (dois ) meses.
Justificativa: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 108/2021, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pelo período de 02 (dois) meses, justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, considerando que o contrato tem por objeto a prestação de serviços de operadora de sistema de cartões de abastecimento para fornecimento contínuo de combustíveis à frota da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO. A prorrogação possui caráter excepcional e transitório, conta com o aceite da empresa contratada e encontra amparo no art. 57, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos princípios da continuidade do serviço público, do interesse público e da razoabilidade.
Data da Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 29 de dezembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal