DECRETO Nº 331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 01 do Art. 85 da Lei 013/2001 de 16 de abril de 2001 — Regime Jurídico Único dos Servidores;
CONSIDERANDO: requerimento, formulado pela a servidora FRANCIRLEIA GOMES PEREIRA RODRIGUES, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, solicitando Iicença para tratar de interesses particular, sem remuneração, pelo período de 01 (um) ano, a partir do dia 22/12/2025.
DECRETA:
Art. 1º Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a servidora efetiva FRANCIRLEIA GOMES PEREIRA RODRIGUES, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo período de 01 (um) ano, sem remuneração partir do 22 de dezembro de 2025, sujeito as aplicações do §1°.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 22 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do
Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO