DECRETO N.º 328/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ Dispõe sobre o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis à matéria,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das atividades administrativas no período de final de ano;
CONSIDERANDO o interesse público na economia de recursos e na organização dos serviços administrativos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído recesso administrativo nas repartições públicas do Município de Palmeirante no período de 22 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, com retorno das atividades normais em 05 de janeiro de 2026, excluídos desta previsão os serviços públicos essenciais, tais como: saúde, assistência social, abastecimento de água e esgoto, limpeza urbana de rotina (coleta de lixo doméstico) e energia elétrica.
Parágrafo único. O presente Decreto não se aplica aos servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento ou escalas.
Art. 2º O período de recesso de que trata este Decreto não implica prejuízo à remuneração dos servidores e não será computado como período de férias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Sr.(a) ILDA MARIA DE SOURA MOURA, efetiva no cargo de Assistente Administrativo Lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à cidade de Colinas do Tocantins, no período do dia 19 de dezembro de 2025, com saída prevista para as 05h00 do dia 19/12/2025 e retorno às 17h00 do mesmo dia, empreender viagem ao município de Colinas do Tocantins, com o objetivo de realizar a entrega e o recebimento de documentos relacionados ao Núcleo de Identificação, de interesse desta municipalidade. A referida ação é essencial para o andamento dos processos administrativos vinculados à área e para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 16 de dezembro de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
Protocolo Administrativo nº 1151/2025
Pregão Eletrônico nº 025/2025
CONTRATO Nº 203/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-24.
CONTRATADA: FAROL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.243.240/0001-49, sediado(a) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SETOR BRASIL, ARAGUAÍNA- TO, telefone para contato: (63) 98453 3629 / 99103 3838, email: faroldistribuidoraltda@gmail.com.
OBJETO: Aquisição futura e parcelada de materiais permanentes para atender às necessidades do Abatedouro de Aves da Secretaria Municipal de Agricultura de Palmeirante – TO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
VALOR TOTAL: R$ 3.120,15 (três mil cento e vinte reais e quinze centavos).
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA/MODELO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
4 |
Climatizador de parede Oscilante de 1 metro |
GOAR / CL101F |
1 |
UNID. |
R$ 3.120,15 |
R$ 3.120,15 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
R$ 3.120,15 |
Data da Adjudicação: 17 de novembro de 2025
Data da Homologação do Processo Administrativo: 17 de novembro de 2025
Data da Assinatura do CONTRATO: 11 de dezembro de 2025
Data da Ordem de fornecimento: 11 de dezembro de 2025
Palmeirante/TO, 11 de dezembro de 2025
_________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39
ORDEM DE FORNECIMENTO
Protocolo Administrativo nº 1151/2025
Pregão Eletrônico nº 025/2025
CONTRATO Nº 203/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-24.
CONTRATADA: FAROL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.243.240/0001-49, sediado(a) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SETOR BRASIL, ARAGUAÍNA- TO, telefone para contato: (63) 98453 3629 / 99103 3838, email: faroldistribuidoraltda@gmail.com.
OBJETO: Aquisição futura e parcelada de materiais permanentes para atender às necessidades do Abatedouro de Aves da Secretaria Municipal de Agricultura de Palmeirante – TO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
O Prefeito Municipal de Palmeirante-TO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, autoriza o início do fornecimento do objeto decorrente da CONTRATO Nº 203/2025, a partir de 11 de dezembro de 2025, pelo período de 12 (doze) meses.
Palmeirante/TO, 11 de dezembro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39
CONTRATANTE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Protocolo Administrativo nº 1151/2025
Pregão Eletrônico nº 025/2025
Ata de registro de preços Nº 32/2025
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-24, RESIDENTE E DOMICILIADA EM PALMEIRANTE –TO.
EMPRESA REGISTRADA: FAROL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 60.243.240/0001-49, sediado(a) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SETOR BRASIL, ARAGUAÍNA- TO, telefone para contato: (63) 98453 3629 / 99103 3838, email: faroldistribuidoraltda@gmail.com.
OBJETO: Aquisição futura e parcelada de materiais permanentes para atender às necessidades do Abatedouro de Aves da Secretaria Municipal de Agricultura de Palmeirante – TO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
VALOR TOTAL: R$ 3.120,15 (três mil cento e vinte reais e quinze centavos).
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA/MODELO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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4 |
Climatizador de parede Oscilante de 1 metro |
GOAR / CL101F |
1 |
UNID. |
R$ 3.120,15 |
R$ 3.120,15 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
R$ 3.120,15 |
Data da Adjudicação: 17 de novembro de 2025
Data da Homologação do Processo Administrativo: 17 de novembro de 2025
Data da Assinatura da ARP: 11 de dezembro de 2025.
Palmeirante/TO, 11 de dezembro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE
CNPJ SOB N°25.064.049/0001-39