ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1754/2025
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante-TO, MATHEUS MARTINS LUZ, , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1754/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus e câmaras de ar novos, originais de fábrica e certificados pelo INMETRO, destinados à manutenção da frota de veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, garantindo segurança, eficiência e continuidade dos serviços essenciais de transporte sanitário, deslocamento de equipes e logística de insumos médicos.
As condições da contratação estão estabelecidas no Termo de Referência, na Justificativa da Escolha do Fornecedor, no Estudo Técnico Preliminar, no Mapa de Cotação, na Disponibilidade Orçamentária e nos demais documentos que instruem o processo administrativo.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição cujo valor global se enquadra nos limites legais para contratação direta de pequeno valor.
O valor global da contratação, de R$ 60.280,00 (sessenta mil, duzentos e oitenta reais), encontra-se dentro do limite vigente, conforme Decreto Federal nº 11.462/2023, estando a despesa devidamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais, com respaldo técnico, jurídico e administrativo.
III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Foi adjudicada a empresa:
MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES
CNPJ nº 07.868.817/0001-25
Endereço: Rua Vinicius de Moraes, nº 2.431, Quadra 0 Lote 13,
Setor Jardim Campo Clube, CEP 77.760-000
Colinas do Tocantins – TO
Representante Legal: GUILHERME DE ARAÚJO NUNES JUNIOR, CPF nº ***.***.595-68
A empresa foi escolhida por apresentar:
• Atendimento integral às especificações técnicas do Termo de Referência;
• Pneus novos, originais e certificados pelo INMETRO, com garantia mínima de 1 ano;
• Proposta financeira vantajosa, compatível com a média de mercado;
• Capacidade logística para entrega imediata, atendendo à urgência do órgão;
• Plena regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica;
• Experiência comprovada no comércio de pneus no Estado do Tocantins.
IV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme Pedido de Reserva Orçamentária:
• Ficha: 364
• Órgão: 5 – Fundo Municipal de Saúde
• Unidade: 13 – FMS
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 301 – Atenção Básica
• Programa: 1004 – Gestão da Política de Saúde
• Ação: 2.030 – Manutenção do Programa Saúde da Família
• Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo
• Fonte: 3610 – Emenda Parlamentar Individual – Manutenção SUS
A dotação possui disponibilidade financeira suficiente para suportar integralmente a contratação.
V – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo nº 200/2025, após:
parecer técnico favorável,
parecer jurídico favorável,
análise conclusiva do Controle Interno.
Publique-se o presente ato para que produza seus efeitos legais e administrativos.
Palmeirante – TO, 18 de novembro de 2025.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde