Diário Oficial

Edição Nº

1285

LEI N.º 414/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, com fundamentos na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional– SISAN de Palmeirante tem definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição definida nesta Lei.

Parágrafo único. O SISAN é o instrumento por meio do qual o Governo do Município, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população municipal.

§1º Na adoção de políticas e ações serão considerados os aspectos ambientais, culturais, econômicos, municipais, regionais e sociais.

§2º Ao Município cabe o dever de proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar as ações relativas ao direito à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste:

I - No direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente;

II - Na adoção de práticas alimentares promotoras de saúde, socialmente sustentáveis, que respeitem a diversidade cultural, o meio ambiente e as peculiaridades econômicas regionais.

Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:

I - A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção agrícola tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;

II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de risco e vulnerabilidade social;

IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento;

V - A produção de conhecimento e o acesso à informação quanto à produção, manipulação e consumo de alimentos;

VI - A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos; e

VII - O atendimento permanente aos programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, visando o atendimento integral aos programas sociais.

Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional respeita a autonomia do Estado e de seus Municípios, na primazia de suas decisões sobre a produção, distribuição e o consumo de alimentos.

Art. 6º Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, o Município poderá estabelecer parcerias, por meio de instrumentos de cooperação técnica com o Estado, com a União, outros países, e instituições nacionais, estrangeiras e privadas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 7º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Universalidade e equidade do acesso à alimentação adequada, sem qualquer discriminação;

II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas;

III - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento, controle fiscalização das políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo; e

IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados destinados ao SISAN e dos critérios para sua concessão.

Art. 8º O SISAN tem por base as seguintes diretrizes:

I - A fixação de políticas públicas destinadas à promoção e à incorporação das pessoas à alimentação adequada;

II - A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável em todos os ciclos de vida;

III – A promoção de a educação alimentar e nutricional;

IV - O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

V - O fortalecimento da vigilância sanitária dos alimentos; VI - O apoio à geração de emprego e renda;

VII - A preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

VIII - O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

IX - A participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

X - A municipalização das ações;

XI - A promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a exclusão social;

XII - O apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar agroecológica;

XIII - Incentivo à criação e ao fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 9º O SISAN tem por objetivos:

I – Formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;

II – Estimular a integração das ações entre governo e sociedade civil e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Seção I

Da Participação dos Órgãos e Entidades

Art. 10°. A consecução do direito das pessoas à alimentação adequada e nutricional far-se-á por meio do SISAN, que é integrado por órgãos e entidades do Município e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atuação em áreas afins à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrá-lo.

§1º A participação no SISAN, prevista neste artigo, deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será orientada a partir de critérios definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional– COMSEA de Palmeirante e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional– CAISAN de PALMEIRANTE.

§2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o parágrafo anterior poderão estabelecer requisitos específicos para os setores público e privado.

§3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o fazem em caráter interdependente, assegurada à autonomia dos seus processos decisórios.

§4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

Seção II

Dos Integrantes do Sistema

Art. 11º. São integrantes do SISAN:

I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

III – A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

IV – Os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Município; e

V – As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão aos critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

Parágrafo único - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmeirante é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DE PALMEIRANTE-TO

Seção I

Das atribuições e Competências

Art. 12º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Palmeirante-TO – COMSEA, órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento imediato ao Prefeito, é vinculado à Secretaria de Assistência Social .

Art. 13º. Compete ao COMSEA:

I - Propor políticas, programas e ações que assegurem o direito à alimentação para todos;

II - Formular, acompanhar, monitorar e fiscalizar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmeirante-TO;

III - Articular-se com os órgãos do Município e com as entidades da sociedade civil, com vistas à implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmeirante TO;

IV - Definir, em conjunto com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Palmeirante, critérios para integrar o SISAN;

V - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, dispondo sobre o modo de sua organização e funcionamento;

VI - Propor à CAISAN as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmeirante;

VII - Propor e apoiar a articulação de políticas voltadas para a segurança alimentar e nutricional realizadas por órgãos e entidades de Palmeirante com vistas à racionalização dos recursos disponíveis e à convergência de ações previstas no SISAN;

VIII - Incentivar e apoiar a participação das entidades da sociedade civil na discussão e implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmeirante;

IX - Zelar pela realização do direito ao acesso regular e permanente a alimentos, em qualidade, quantidade e regularidade necessárias;

X - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com instituições similares e organismos nacionais e internacionais;

XI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que será homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O COMSEA estimulará e apoiará os conselheiros municipais de segurança alimentar e nutricional, oferecendo-lhes capacitação e assessoramento técnico.

§ 2º A participação de órgãos e entidades previstas no inciso VII deste artigo dar-se-á por meio de comissão instituída no âmbito do COMSEA, composta por presidentes de conselhos municipais e por representantes regionais.

Seção II

Da composição e Organização

Art. 14º. O COMSEA será composto por no mínimo 6 (seis) membros, sendo:

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, titulares e suplentes, das secretarias municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, escolhido a partir de critérios de indicação aprovada na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º Os membros do COMSEA são designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, ainda que indicados por entidades ou órgãos diferentes.

§ 2º Podem ser convidados para compor o COMSEA, na condição de observadores, os representantes de Conselhos Municipais e instituições afins, indicados pelos titulares das respectivas instituições.

§ 3º Antes do término do mandato dos representantes da sociedade civil, o COMSEA constituirá comissão para, no prazo de até 90 dias, realizar o processo eleitoral de escolha dos conselheiros das referidas entidades.

§ 4º A comissão instituída nos termos do § 3o é composta de 6 membros, sendo quatro representantes da sociedade civil e dois do Poder Executivo Municipal.

§ 5º A atuação dos conselheiros do COMSEA, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 15º. O COMSEA tem a seguinte organização:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissões Temáticas.

§ 1º O Plenário é a instância máxima do Conselho, com atribuições deliberativas, sendo composto pelos Conselheiros Titulares, e na falta destes, por seus respectivos suplentes.

§ 2º Compete ao Plenário do COMSEA:

I - propor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes ao COMSEA;

II - reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação;

III - aprovar seu Regimento Interno;

IV - eleger o Presidente em reunião Plenária com o quórum mínimo de dois terços de seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes;

V - indicar Conselheiros para compor as Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho;

Art. 16º. Ao Presidente do COMSEA compete:

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;

II – representar externamente o COMSEA;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

IV – manter interlocução permanente com a CAISAN;

V – propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, conforme as deliberações do COMSEA

§1º - Na ausência do Presidente será eleito(a) pelo Plenário um(a) substituto(a) da sociedade civil para conduzir os trabalhos;

Art. 17º. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenado por um (a) servidor (a), designado (a) pelo (a) Secretário (a) de Palmeirante, onde está vinculado, com objetivo de dar suporte técnico necessário à operacionalização e ao funcionamento do COMSEA.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros para a estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento da Secretaria de Palmeirante.

Art. 18º. Compete à Secretaria-Executiva:

I – assistir o COMSEA, no âmbito de suas atribuições;

II – estabelecer comunicação permanente com os conselheiros municipais de segurança alimentar e nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;

III – assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a CAISAN, órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil;

IV – subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA.

Art. 19º. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica.

Art. 20º. O COMSEA poderá contar com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

CAPÍTULO V

DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO - CAISAN

Art. 21º. Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN de Palmeirante, integrada por Secretários do Município responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II – coordenar a execução da Política e do Plano;

III – articular as políticas e planos de suas congêneres municipais.

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de - CAISAN Palmeirante será composta pelas Secretarias designadas em decreto com a nomeação de seus membros.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º. O funcionamento do COMSEA e da CAISAN será estabelecido nos respectivos Regimentos Internos, que serão homologados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 23º. Cabe à Secretaria de Assistência Social dar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN.

Parágrafo único - O Conselheiro que empreender viagem de interesse do COMSEA, por determinação do Presidente, receberá diárias correspondentes às aplicadas a servidor público municipal de nível superior.

Art. 24º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25º. Revogada a Lei nº 248/2017 de criação do COMSEA/2017.

GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

LEI N.º 415/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palmerante APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos da Lei Federal n.º 8.662/1993, o cargo de assitente social no Município de Palmeirante terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 3.471,24 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).

§ 1º - Fica autorizada a atualização, por Decreto do Prefeito, da tabele do Plano de Cargos e Salário da categoria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 281, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar o Sr°. RODRIGO BARROS BARBOSA DA SILVA, empossado no cargo de Supervisor Geral de Fiscalização de Contratos, Lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à destino à Araguaína Tocantins, no período do dia 24 de novembro de 2025, com saída prevista para as 06h00 do dia 24/11/2025 e retorno às 18h30 do mesmo dia, a viagem tem como objetivo realizar visita técnica à empresa especializada em manutenção de computadores e impressoras, visando analisar o estado de conservação dos equipamentos sob responsabilidade da empresa, confirmar a realização das manutenções preventivas e corretivas, bem como verificar os procedimentos adotados.

Art. 2º Conceder-lhe 1,0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO, 19 de novembro de 2025.

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal

PORTARIA Nº 280, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar o Sr°. EMANUEL RODRIGUES SANTIAGO SANTOS REIS, empossado no cargo de Superintendente de Convênios, Lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à destino à Araguaína Tocantins, no período do dia 24 de novembro de 2025, com saída prevista para as 06h00 do dia 24/11/2025 e retorno às 18h30 do mesmo dia, a viagem tem como objetivo realizar visita técnica à empresa especializada em manutenção de computadores e impressoras, visando analisar o estado de conservação dos equipamentos sob responsabilidade da empresa, confirmar a realização das manutenções preventivas e corretivas, bem como verificar os procedimentos adotados.

Art. 2º Conceder-lhe 1,0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

 Palmeirante-TO, 19 de novembro de 2025.

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal