PORTARIA Nº 274, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores;
CONSIDERANDO o atestado médico da servidora JERLISMARA DA SILVA AGUIAR, efetiva no cargo PROFESSORA NIV PII, lotada na Secretaria Municipal de Educação, solicitando afastamento para tratamento de saúde pelo período de 60 (sessenta) dias;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder a JERLISMARA DA SILVA AGUIAR, Professora NIV PII, efetiva lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, pelo período de 60 (sessenta) dias a partir do dia 13/11/2025, conforme Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 13 de novembro de 2025.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO