Diário Oficial

Edição Nº

1273

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 1655/2025

INEXIGIBILIDADE Nº57/2025

CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

OBJETO: Chamamento público para credenciamento de Empresas de Serviços de Conservação de Energia – ESCO, visando a celebração de Termos de Compromisso com a Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, a fim de representá-la em Chamadas Públicas de Eficiência Energética, sob contrato de risco, junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica e ao PROCEL, no que se refere à elaboração e apresentação de Diagnóstico Energético e propostas de Projetos de Eficiência Energética voltados ao uso final de energia elétrica nas instalações municipais.

ATA DA SESSÃO DE CREDENCIAMENTO

Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, a Agente de Contratação, Sra. Arlan Carneiro da Silva, designado pelo Decreto Municipal nº 300/2025, declarou aberta a sessão pública destinada à análise da Avaliação Técnica, Experiência Institucional, Capacidade Operacional e Habilitação das empresas interessadas no credenciamento de Empresas de Serviços de Conservação de Energia – ESCO, visando a celebração de Termos de Compromisso com a Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO, a fim de representá-la em Chamadas Públicas de Eficiência Energética, sob contrato de risco, junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica e ao PROCEL, no que se refere à elaboração e apresentação de Diagnóstico Energético e propostas de Projetos de Eficiência Energética voltados ao uso final de energia elétrica nas instalações municipais.

Manifestou interesse, via email, no dia 21/10/2025 às 12:03h, a empresa VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.984.666/0001-27.

Ato contínuo, passou-se à impressão e análise da documentação apresentada.

A presente análise fundamenta-se nas disposições do Edital de Credenciamento nº 03/2025, especialmente no Item 7.6, que trata dos critérios de pontuação técnica, e nas exigências editalícias quanto à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme legislação vigente (Lei Federal nº 14.133/2021).

No tocante à fase de habilitação, após conferência minuciosa dos documentos apresentados, verificou-se que a empresa VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA apresentou toda a documentação exigida pelo edital. Dessa forma, a empresa foi considerada habilitada em todos os aspectos legais e técnicos exigidos, atendendo integralmente às condições editalícias.

Referente a avaliação da qualificação técnica, da experiência institucional e da capacidade operacional da proponente, segue a decisão:

Conforme o Item 7.6, alínea “A” do edital, a pontuação é atribuída pelo número de projetos de eficiência energética aprovados nas Chamadas Públicas de 2023 e 2024, das distribuidoras de energia elétrica participantes do Programa de Eficiência Energética da ANEEL (PEE).

Com base nos documentos apresentados, foram comprovados quatro projetos aprovados, com divulgação oficial pelas distribuidoras EDP, Energisa, ENEL Goiás e CPFL Paulista, nos seguintes temas:

EDP – 2023: Retrofit de Iluminação e Sistema Fotovoltaico;

Energisa – 2023: Modernização de Sistema de Bombeamento Industrial;

ENEL Goiás – 2024: Iluminação Pública e Redução de Perdas Técnicas;

CPFL Paulista – 2024: Eficiência em Sistemas Prediais de Climatização.

Pontuação atribuída: 4 projetos × 3 pontos = 12 (doze) pontos

Com base nos documentos apresentados para Avaliação Técnica – Item B (Certificações Técnicas e de Gestão), são as certificações apresentadas, todas emitidas pela Bureau Veritas Certification:

• ISO 9001:2015 – Sistema de Gestão da Qualidade;
• ISO 14001:2015 – Sistema de Gestão Ambiental;
• ISO 45001:2018 – Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional;
• ISO 50001:2018 – Sistema de Gestão da Energia.

Pontuação atribuída: 4 certificações × 2 pontos = 8 (oito) pontos

Com base nos documentos apresentados para Avaliação Técnica – Item C (Profissionais com Certificação CMVP), foram apresentados os profissionais com certificação CMVP (Certified Measurement & Verification Professional):

Eng. Renato Oliveira – CMVP válido de 01/07/2024 a 30/06/2027;

Eng. Marcelo Maia – CMVP válido emitido em 03/08/2023.

Pontuação atribuída: 2 profissionais × 3 pontos = 6 (seis) pontos

Com base nos documentos apresentados para Avaliação Técnica – Item D (Profissional com Certificação MP), foram apresentados os profissionais com certificação PMP – Project Management Professional (PMI):

• Eng. Bruno Lourenço, PMP nº 1990272, válido até 22/12/2025, com vínculo contratual e aditivo vigente junto à empresa.

Pontuação atribuída: 1 profissional × 3 pontos = 3 (três) pontos

Assim, fica Consolidada a Pontuação Final, conforme segue:

Após análise integral da documentação e dos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 03/2025, conclui-se que a empresa VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA atendeu plenamente a todas as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica e obteve 29 (vinte e nove) pontos na Avaliação Técnica – Itens A a D, demonstrando plena capacidade técnica, institucional e operacional para o credenciamento.

Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às 11h30, sendo lavrada a presente Ata Consolidada de Julgamento, que segue assinada pela Agente de Contratação e anexada aos autos do processo.

Palmeirante – TO, 30 de outubro de 2025.

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Arlan Carneiro da Silva

Agente de Contratação

Decreto Municipal nº300/2025