DECRETO N.º 307/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO
DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis à matéria,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público, conforme dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a importância de valorizar os servidores públicos municipais, reconhecendo o comprometimento e dedicação no desempenho de suas funções;
CONSIDERANDO que, tendo em vista que o Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro de 2025 (terça-feira), torna-se conveniente declarar ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), visando o equilíbrio das atividades administrativas e o bem-estar dos servidores;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Palmeirante no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em virtude do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, excluídos desta previsão os serviços públicos essenciais, como: saúde (plantões), assistência social, abastecimento de água e esgoto, limpeza urbana de rotina (coleta de lixo doméstico), energia elétrica e o setor de licitações e contratos.
Parágrafo único. O presente Decreto não se aplica aos servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento ou escalas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirante, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 308/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“EXONERA SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de zelar pela gestão fiscal responsável, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas como pilar para a prestação contínua dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequar à realidade orçamentária e financeira do Município, em face da notória queda na arrecadação, do aumento das despesas correntes e da falta de aprovação pelo Poder Legislativo de suplementação;
CONSIDERANDO os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que estabelece um teto de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o atingimento do limite prudencial ou a extrapolação do limite legal de despesas com pessoal compete o gestor público a adotar medidas imediatas de contenção, sob pena de sanções institucionais e pessoais;
CONSIDERANDO que o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina, como providência prioritária para a recondução da despesa aos limites legais, a redução dos gastos com cargos em comissão e funções de confiança;
CONSIDERANDO a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), conforme faculta o art. 37, II, da Constituição Federal, sendo estes os cargos de ajuste por excelência para a readequação da máquina administrativa;
CONSIDERANDO, por fim, a aproximação do término do exercício financeiro, que exige a adoção de medidas rigorosas para o fechamento das contas públicas em conformidade com a legislação vigente, assegurando uma transição administrativa transparente e equilibrada;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam exonerados/reincididos os servidores nomeados e contratados em anexo:
Art. 2º – Determinar que o Departamento de Recursos Humanos proceda com as devidas anotações em seu registro funcional, obedecidas as demais formalidades legais.
Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
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NOME |
CARGO |
|
José Divino Pereira Gomes |
Chefe De Gabinete |
|
Damiao Guimaraes De Aquino |
Diretor De Distrito Municipal |
|
Domingos Alves Pereira |
Secretario Extr De Assuntos Parlamentares |
|
Elso Teles Da Silva |
Secretario Extr De Assuntos Parlamentares |
|
Iracilda Pereira Batista |
Secretario Extr De Assuntos Parlamentares |
|
Luiz Carlito De Carvalho |
Diretora e Comunicação |
|
Amilton Luz |
Assessor De Comunicação |
|
Antônio Carlos Marques Da Silva |
Assessor De Gabinete |
|
Aroldo De Sousa Brito |
Assessor De Gabinete |
|
Dominato Ferreira Soares |
Assessor De Gabinete |
|
Raimundo Marinho Da Costa |
Assessor De Assuntos Institucionais |
|
Tadeu Sousa Milhomem |
Assessor De Assuntos Institucionais |
|
Wilton De Sousa Mota Leal |
Assessor De Comunicação |
|
Jane Mota Alencar Neta |
Coordenador (A) De Emissão De CTPS |
|
Francisco Pereira de Araújo |
Chefe De Iluminação Pública Praças e Jardins |
|
José dos Reis Ferreira da Silva |
Diretor De Obras Publicas |
|
Manoel Cesar Pereira de Sousa |
Diretor de Limpeza Pública Distrital |
|
Antônio Neto Bezerra da Silva |
Coordenador De Recursos Hídricos |
|
Gleidiane de Oliveira Fonseca |
Coordenador De Centro De Triagem |
|
Ronicleide Teles Da Silva |
Coordenador De Meio Ambiente |
|
Maria Vitoria Barreto de Oliveira |
Diretor de Ações e Programas de Agroindústria |
|
Walison Junior Pereira Lima |
Diretor de Ações e Programas de Agroindústria |
|
Werley Reis De Sousa |
Diretor Fomento a Agricultura e Compra |
|
Eunice Pontes Noleto |
Coordenador de Industria e Comercio |
|
Maria Aparecida Alves Rodrigues |
Coordenador de Empreendedorismo |
|
Ana Eliza Silva Rodrigues |
Secretário Executivo de Industria e Comercio |
|
Marinete Feitosa Morais |
Secretário Executivo de Industria e Comercio |
|
Elizangela Borges Barbosa |
Diretor de Industria e Comercio |
|
Maria Silva De Souza |
Diretor de Empreendedorismo |
|
Marcione Rodrigues Ferreira |
Coordenador de Política de Col. e Reforma |
|
Maria Aparecida Da Silva |
Coordenador Geral De Regularização Fundiária |
|
Severino Sousa Sales |
Coordenador de Dest E Regularização de Terras Publicas |
|
Gilvanilton Pinheiro Da Silva |
Secretário Executivo De Assuntos Fundiários |
|
Antônio Vagno Aparecido Brandao |
Diretor Geral De Regularização Fundiária |
|
Graciel Magela Da Silva |
Diretor De Políticas De Colon e Reforma Agraria |
|
Olerivânia Martins Da Silva |
Diretor De Comunicação |
|
Terezinha De Jesus Costa Da Silva |
Diretor De Destinação e Regularização de Terras Publicas |
|
Andressa Bento Da Nobrega Ayres |
Superintendente Geral de Regularização |
|
Gardênia Lopes De Sousa |
Assessor Especial |
|
Geovana Oliveira Farias |
Superintendente de Programas e Projetos |
|
Ionara Pereira Gomes |
Coordenador De Autonomia e Politicas das |
|
Jocielia Rejane Bezerra Santos Da Silva |
Assistente Administrativo |
|
Kelry Regina Ramos Da Silva |
Assistente Administrativo |
|
Vitoria De Sousa Ribeiro |
Assistente Administrativo |
|
Raiane Oliveira Braga |
Diretor de Eventos |
|
Raimundo Nonato Ribeiro Do Nascimento |
Coordenador de Fomento Agricultura Compra |
|
Magno Marinho Dos Santos |
Secretário Executivo de Cultura |
|
Viviane Oliveira Amorim |
Diretora de Eventos Tradicionais e Culturais |
|
Veronica Barreto De Oliveira |
Diretor de Juventude |
|
Deuvani Da Silva Ribeiro |
Coordenador de Turismo e Eventos |
|
Josenir Pereira Saraiva |
Diretor de Comunicação |
|
Jocelia Rejane Bezerra Dos Santos |
Superintendente de Esportes |
|
Waldivino Marques Da Silva |
Secretário Executivo de Esporte |
|
Valdeiris Da Silva Ribeiro |
Diretor de Esporte |
|
Adão Pereira Batista |
Vigilante |
|
Adriana Dos Santos Aguiar |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Andreia Marinho De Oliveira Sousa |
Recepcionista |
|
Andressa Marinho De Oliveira Sousa |
Recepcionista |
|
Arinaldo Sousa Sales |
Vigilante |
|
Carla Araújo Da Silva Dias |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Claudio Henrique Martins Lira |
Vigilante |
|
Dhones Brito De Miranda |
Vigilante |
|
Didácio Alves Pereira |
Vigilante |
|
Emersom dos Santos Silva |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Felipe Batista Resplandes |
Mensageiro |
|
Hilária Maria Nunes De Sousa |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Hilária Sousa Mota |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Izaumara Ferreira |
Recepcionista |
|
Joao Teles Da Silva |
Vigilante |
|
Jose Barros Da Rocha |
Coveiro |
|
Jose Landim Da Silva Bezerra |
Vigilante |
|
Laureci Miranda Dos Santos Moura |
Recepcionista |
|
Lucivania Chaves De Sousa |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Maria Eduarda Barbosa De Sousa |
Assistente Administrativo |
|
Marinalva Texeira Da Costa |
Assistente Administrativo |
|
Nayara Kellen Brito Queiroz |
Assistente Administrativo |
|
Nazaré Ribeiro Nunes |
Assistente Administrativo |
|
Pedro Vieira Valadares |
Vigilante |
|
Raimunda Alves Da Silva |
Gari/Zelador |
|
Raquel Noleto Dos Santos |
Gari/Zelador |
|
Raquel Teles Da Silva |
Auxiliar De Serviços Gerais |
|
Roberto Rodrigues Da Silva |
Vigilante-Contrato |
|
Simone Barbosa Da Silva Luz |
Auxiliar De Serviços Gerais |
|
Hiron Lopes Cavalcante |
Motorista Cat A,B & C |
|
Ariston Ramos Porto |
Motorista Cat D |
|
Robson Pontes Noleto |
Motorista Cat D |
|
Jose Wilson Goncalves Guida |
Ajudante de Mecânica |
|
Vitoria Sousa Luz |
Gari/Zelador |
|
Demir Nunes Da Silva |
Brigadista |
|
Doriel Dias Da Silva |
Gari/Zelador |
|
Gustavo Alves Pereira |
Brigadista |
|
Ildelmar Azevedo Das Neves |
Brigadista |
|
Kassio Sousa Carneiro |
Gari/Zelador |
|
Manoel De Sousa Gomes |
Gari/Zelador |
|
Romário Pereira Gomes |
Gari/Zelador |
|
Aureliano Ribeiro Soares Neto |
Zelador De Abatedouro |
|
Elias Ananias Goncalves |
Vigilante |
|
Elivânia Gonçalves Lima |
Zelador De Abatedouro |
|
Francisco Ferreira De Sousa |
Zelador De Abatedouro |
|
Joao Fernando De Bezerra |
Zelador De Abatedouro |
|
José Maria Pereira Do Santos |
Vigilante |
|
Orleando Pereira De Sousa |
Vigilante |
|
Suênia Nunes Da Silva |
Zelador de Abatedouro |
|
Josiel De Sousa Rosa |
Operador de Trator Agrícola |
|
Daniel Alves Da Silva |
Técnico em Agropecuário |
|
Cosme Bandeira De Sousa |
Zelador de Abatedouro |
|
Rubens Fonseca Lima |
Zelador de Abatedouro |
|
Ruidemar Sousa Saraiva |
Vigilante |
|
Jeova Leal Bezerra Silva |
Técnico em Agropecuário |
|
Acácio Da Silva Lopes |
Gari/Zelador |
|
Henrique Silva De Oliveira |
Coordenando de UBS |
|
Irismar Bezerra Da Costa Silva |
Coordenandor de UBS |
|
Ivanilde Assunção Dos Santos |
Coordenador da Estr. Sist.Unico De Saude E-Sus |
|
Pamela Marcielo Pereira |
Secretaria Executivo dos Conselhos |
|
Pedrina Nunes De Sousa |
Diretor De Agentes Comunitário de Saúde |
|
Werverton De Sousa Ribeiro |
Diretor De Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
|
Nilton Souza Junior |
Gerente De Tecnologia |
|
Axciandro Cardoso Da Silva |
Mensageiro |
|
Cicera Alves De Sousa |
Auxiliar de Farmácia |
|
Claiane Sousa Silva |
Auxiliar De Serviços Gerais |
|
Edmaguina Tavares Pereira Dos Santos |
Auxiliar De Serviços Gerais |
|
Elenita Pinheiro Costa |
Auxiliar De Serviços Gerais |
|
Emilly Lima Lopes |
Auxiliar Odontólogo |
|
Fagna Silva Lopes |
Assistente Administrativo |
|
Gilza Ribeiro De Alencar |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Jaires Vieira Da Silva |
Vigilante |
|
João Gabriel Sousa Luz |
Assistente Administrativo |
|
Kaillane Reis De Sousa |
Auxiliar de Fisioterapeuta |
|
Keila Regina De Jesus |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Leuilde Pereira Da Costa |
Vigilante |
|
Lucas Pereira De Sousa |
Vigilante |
|
Lucicleia Bezerra Da Costa Santos |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
Maria Gabriela Fernandes Mota |
Assistente Administrativo |
|
Paulo Saraiva Pereira |
Vigilante |
|
Rozana Bezerra Luz |
Auxiliar Odontólogo |
|
Samila Cavalcante Lopes |
Recepcionista |
|
Silvio Jose Dos Santos Sena |
Vigilante |
|
Telma Azevedo Das Neves |
Auxiliar de Farmácia |