PORTARIA Nº 254, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr°. EDELMAR PERBONI, empossado no cargo de Secretário Municipal de Assuntos Fundiários, Lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, diárias de viagem com destino à destino à Palmas Tocantins, no período do dia 21 de outubro de 2025, com saída prevista para as 04h00 do dia 21/10/2025 e retorno às 23h00 do mesmo dia, a viagem tem como objetivo participar de reunião na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, visando tratar de assuntos relacionados à regularização fundiária urbana do Município de Palmeirante, especialmente sobre o GEO Municipal e a Linha Média de Enchentes Ordinárias (LMEO), junto à equipe da NUPREF/TJ-TO e representantes da SP.
Art. 2º Conceder-lhe 1,0 (uma) diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) perfazendo um total de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 20 de outubro de 2025.
_____________________________
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal