EXTRATO DO CONTRATO Nº 193/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1445/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2025
CONTRATANTE:
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.523.085/0001-05, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77798-000, representado por sua Gestora, Sra. Hiolanda Noleto da Costa.
CONTRATADA:
POLLYANNA MARTINS COELHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.390.001/0001-60, com sede na Avenida Ayrton Senna, Centro, Palmeiras do Tocantins – TO, representada por sua proprietária Pollyanna Martins Coelho.
OBJETO:
Prestação de serviços de eventos infantis, compreendendo a locação, montagem, operação e desmontagem de brinquedos infláveis e correlatos (tobogã, pula-pula grande e pequeno, touro mecânico, carrinho de pipoca e máquina de algodão-doce), com fornecimento integral dos materiais e insumos necessários (milho, açúcar, gás, copos, embalagens e demais produtos), destinados às ações comemorativas alusivas ao Dia das Crianças, a realizarem-se nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, no Município de Palmeirante – TO e no Povoado Cicilândia, conforme especificações constantes no Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada.
VALOR TOTAL:
R$ 20.262,54 (vinte mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 445
Ação: 2.092 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500 – Impostos não vinculados
VIGÊNCIA:
Da data da assinatura até o recebimento definitivo do objeto, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, observadas as datas de execução de 29, 30 e 31 de outubro de 2025.
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA:
13 de outubro de 2025
Palmeirante – TO, 13 de outubro de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATANTE
POLLYANNA MARTINS COELHO
Representante Legal
CONTRATADA
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1445/2025
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1445/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Trata-se da contratação de empresa especializada para disponibilização de brinquedos infláveis e correlatos (tobogã, pula-pula grande e pequeno, touro mecânico, carrinho de pipoca e máquina de algodão-doce), incluindo montagem, operação e desmontagem, destinados às ações comemorativas alusivas ao Dia das Crianças, a serem realizadas nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, no Município de Palmeirante – TO e no Povoado Cicilândia.
As condições da contratação estão especificadas no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o presente processo.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cujo valor se encontra abaixo do limite legal.
O valor global é de R$ 20.262,54 (vinte mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em consonância com os limites atualizados pelos Decretos Federais nº 11.947/2023 e nº 12.343/2024, restando o processo devidamente justificado, formalizado e instruído.
III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Fica adjudicada a empresa POLLYANNA MARTINS COELHO, CNPJ nº 21.390.001/0001-60, com endereço na Av. Ayrton Senna, Centro, Palmeiras do Tocantins – TO, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração, conforme Mapa de Cotação e Justificativa da Escolha do Fornecedor constantes dos autos.
A empresa foi escolhida em razão de sua:
Capacidade técnica e disponibilidade operacional;
Proposta financeiramente vantajosa (R$ 20.262,54), compatível com os preços de mercado;
Regularidade jurídica e fiscal, em consonância com a Lei nº 14.133/2021.
IV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa correrá à conta da seguinte dotação:
Ficha: 445
Órgão: 6 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 125 – Assistência a Comunidades
Ação: 2.092 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500 – Impostos não vinculados
V – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a imediata formalização do respectivo instrumento contratual e a execução do objeto, após as manifestações regulares dos setores técnico, jurídico e de controle interno.
Publique-se o presente ato no Diário Oficial do Município e registre-se no PNCP, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Palmeirante – TO, 13 de outubro de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS