PORTARIA Nº 244, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autoriza-se o Sr. José Nogueira Neto, empossado no cargo de Secretário Municipal da Fazenda e Tesouro, lotado na respectiva Secretaria, a realizar deslocamento oficial ao município de Colinas do Tocantins, no dia 09 de outubro de 2025, com saída prevista para as 10h00 e retorno às 18h00 do mesmo dia, a presente viagem tem como finalidade:
Comparecer à agência da Caixa Econômica Federal, para fins de autorização de cartão de assinatura e solicitação de extratos bancários vinculados às contas da Municipalidade;
Comparecer ao Cartório, para obtenção de certidão negativa, documento necessário para atender demandas administrativas da Prefeitura.
Art. 2º Conceder-lhe 1,0 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) perfazendo um total de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 09 de outubro de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 246, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr°. RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Palmeirante - TO, diárias de viagem com destino à destino à Palmas Tocantins, no período dos dias 08/10 ao dia 09 de outubro de 2025, com saída prevista para as 14h00 do dia 08/10/2025 e retorno às 23h00hs do dia 09 de outubro, a referida viagem tem por finalidade acompanhar os presidentes de assentamentos do Município de Palmeirante – TO em tratativas junto à empresa Energisa Tocantins, especificamente nos setores de Relações com o Poder Público e Expansão Rural, com o objetivo de discutir:
- A inclusão dos assentamentos no programa "Luz para Todos", e
- A extensão da rede elétrica até a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) da cidade de Palmeirante – TO.
Diante da relevância dos temas tratados para o desenvolvimento e bem-estar da população local, justifica-se plenamente a necessidade da viagem e da concessão das diárias solicitadas.
Art. 2º Conceder-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor de R$ 1.150,00 (mil e cento e cinquenta reais) perfazendo um total de R$ 1.725,00 (mil e setecentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 07 de outubro de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 190/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1525/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2025
CONTRATANTE:
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.523.085/0001-05, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77.798-000, representado por sua Gestora, Sra. Hiolanda Noleto da Costa.
CONTRATADA:
DISTRIBUIDORA LAVOR DE UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.170.141/0001-86, com sede na Avenida Pedro Ludovico Teixeira, Centro, Colinas do Tocantins – TO, representada por seu Sócio-Administrador, Sr. Bruno Pablo Maione Lavor.
OBJETO:
Aquisição de brinquedos variados (carrinhos, bonecas, bolas infantis, jogos educativos, kits de massinha e blocos de encaixe), destinados à distribuição no evento “Dia das Crianças”, a ser realizado em 29, 30 e 31 de outubro de 2025, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, na proposta apresentada pela contratada e no Contrato Administrativo nº 190/2025.
VALOR TOTAL:
R$ 35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
- Ficha: 443
- Ação: 2.092 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
- Fonte de Recurso: 1500 – Impostos não vinculados
VIGÊNCIA:
O contrato vigorará até a entrega e o recebimento definitivo dos brinquedos, observados os prazos definidos no Termo de Referência, podendo ser encerrado automaticamente após o cumprimento integral do objeto, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA:
09 de outubro de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATANTE
BRUNO PABLO MAIONE LAVOR
Sócio-Administrador
DISTRIBUIDORA LAVOR DE UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA
CONTRATADA
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 067/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1525/2025
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1525/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Trata-se da aquisição de brinquedos variados (carrinhos, bonecas, bolas infantis, jogos educativos, kits de massinha e blocos de encaixe), destinados à distribuição no evento “Dia das Crianças”, a realizar-se em 29, 30 e 31 de outubro de 2025, promovido pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, em conformidade com o Calendário Oficial de Eventos instituído pela Lei Municipal nº 337/2022 e atualizado pelo Decreto Municipal nº 271/2025.
As condições da contratação estão detalhadas no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o presente processo administrativo.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição cujo valor se encontra abaixo do limite legal para contratação direta.
O valor global da contratação, R$ 35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais), está em conformidade com o limite estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, encontrando-se, portanto, plenamente justificada, formalizada e instruída nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à execução orçamentária municipal.
III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Foi adjudicada a empresa DISTRIBUIDORA LAVOR DE UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 31.170.141/0001-86, com sede na Avenida Pedro Ludovico Teixeira, Centro, Colinas do Tocantins – TO, por apresentar proposta técnica e financeiramente vantajosa à Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Cotação, Justificativa da Escolha do Fornecedor e Termo de Adjudicação constantes dos autos.
A empresa foi escolhida em razão de sua:
• Capacidade técnica para fornecimento dos itens contratados;
• Proposta financeiramente vantajosa, no valor global de R$ 35.060,00, inferior à média de mercado apurada na cotação nº 769/2025;
• Regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista, atendendo aos requisitos da Lei nº 14.133/2021.
IV – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a imediata formalização do respectivo Contrato Administrativo, após manifestação regular dos setores técnico, jurídico e de controle interno.
Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Palmeirante – TO, 09 de outubro de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO Nº 107/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 550/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, com sede na Avenida Tocantins, s/n, Centro, CEP 77.798-000, no Município de Palmeirante – TO, representado por seu Gestor, Sr. Matheus Martins Luz.
CONTRATADA: P E DA SILVA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.991.449/0001-52, com sede na a Q 104 Norte ACNE1 – Rua NE 03 – Conj. 03, Lote 38, Sala 08, Plano Diretor Norte, Palmas – TO, CEP: 77.006-018, representado por Poolman Envagelista da Silva.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção mensal preventiva e corretiva em quatro consultórios odontológicos, com fornecimento de materiais, peças e mão de obra.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso I, c/c art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.
MOTIVAÇÃO: Interesse público superveniente, diante de entraves administrativos e operacionais que inviabilizaram a continuidade do contrato sem prejuízo ao serviço público, sendo necessária a rescisão unilateral para readequação das demandas do Fundo Municipal de Saúde.
EFEITOS: Rescisão sem aplicação de penalidades, sem valores pendentes, observando o equilíbrio e a conveniência administrativa.
DATA DO TERMO: 06 de outubro de 2025.
Palmeirante – TO, 10 de outubro de 2025.
ASSINATURAS
Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO
Poolman Envagelista da Silva
Representante Legal – P E da Silva Empresarial
RETIFICAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 188/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1034/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 14.523.192/0001-25, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77.798-000, por intermédio de sua Gestora, Sra. Jany Resplandes Lima Medrado, torna pública a retificação do extrato do contrato anteriormente publicado, conforme segue:
Onde se lê:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 182/2025
Leia-se:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 188/2025
As demais informações permanecem inalteradas, conforme texto originalmente publicado.
Palmeirante – TO, 10 de outubro de 2025.
Jany Resplandes Lima Medrado
Gestora do Fundo Municipal de Educação – FM